Codigo Civil I

DIREITO DO DOMICÍLIO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO CAMILA DO PRADO ROCHA LEÃO FOZ DO IGUAÇU 2009 CAMILA DO PRADO ROCHA LEÃO DO DOMICÍLIO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Trabalho parcial avaliativo da disciplina de Direito Civil I como requisito parcial para a obtenção de nota

seu conjunto é denominado direito substantivo, em contraposição às leis processuais, que compõem o direito adjetivo. Ex: Código Civil, art. 159. Código Civil, arts. 212 a 232. - Adjetivas (formais ou processuais): são aquelas que traçam os meios de realização dos direitos, sendo também denominadas processuais ou formais. Integram o direito adjetivo. Ex: Código de Processo Civil, art. 273, incisos II e II. 2) Quanto à hierarquia - Constitucionais: são as que constam da Constituição, às…

DIREITO CIVIL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRESCRIÇÃO O novo CC, também, regula os prazos prescricionais em apenas dois arts. 205 (extintivo - máximo de 10 anos) e 206 (especiais). Todos os demais prazos do CC são decadenciais. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o…

colocando a opinião do grupo sobre a promulgação de um novo Código Comercial,abordando a sua necessidade e se houver aperfeiçoamento da matéria tratada. A promulgação de um novo Código Comercial será necessária para a superação de problemas originados da revogação da maior parte do Código Comercial de 1850 e do fato de haver no Código Civil de 2002, lacunas importantes em relação à tutela jurídica da atividade mercantil. O novo Código Comercial surge como referência do…

269906 SAMARA CRISTINA C. BASTOS 215698 PROFESSOR EAD: ATHOS CESAR PINHEIRO FILHO SUMÁRIO Introdução................................................................................................. 4 Capítulo I – Introdução ao código civil ................................................ 5 1.1 Como ocorre o início da vigência de uma lei? ................................... 5 1.2 Da aplicação da lei e os fins sociais…

natureza cível. Diante o exposto, o artigo 113 do Código de Processo Civil: Art. 113 - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Para tanto antes de discutir o mérito da lide, poderá alegar a qualquer momento a incompetência sobre o que versa o direito conforme dispõe o artigo 301, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 301 -…

para novas ousadias. Ao Professor Jamil pelas melhores aulas do curso de graduação. Aos meus pais, que me deram possibilidade de dar-lhes alegrias. a RESUMO O presente estudo objetiva discutir a problemática da redação do art. 1.829, I do Código Civil Brasileiro de 2002. Utilizando-se de conceitos e princípios de diferentes searas do Direito, busca-se, inicialmente, caracterizar cada uma das quatro principais corrente doutrinárias resultantes das discussões acerca do tema para,…

______ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO XVIII DIREITO CIVIL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO Esta matéria é tratada no Código Civil em seus artigos 1.565 a 1.570. outros efeitos jurídicos são previstos…

reformulação da matriz curricular foi aprovada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão através da Resolução de nº 030/2007, de 10 de janeiro de 2007, para alunos ingressantes a partir de 2007.1. MATRIZ 2007* 1º SEMESTRE Código Nome Obrigatória CR C/H Semestral C/H Semanal CSO0114 Conhecimento e Método Sim 02 36 02 CSO0431 História Social da Amazônia Sim 02 36 02 ECO0110 Introdução à Economia Sim 03 54 03…

TRABALHO REFERENTE À TUTELA, CURATELA E GUARDA TRABALHO REFERENTE À TUTELA, CURATELA E GUARDA INTRODUÇÃO Este trabalho visa estudar três importantes institutos do Direito de Família constantes do Código Civil: tutela, curatela e guarda. Apesar das diferenças entre cada um, todos versam basicamente sobre a proteção de indivíduos, sejam menores, sejam maiores incapazes, ditando acerca de suas hipóteses de cabimento, com o fim de reger e administrar os bens e, acima de tudo, a…