Codificação Da Receita Orçamentária

definidas em regulamento, e o órgão central do SINPDEC definirá o montante de recursos a ser transferido, mediante depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira e com base nas informações obtidas perante o ente federativo. A dispensa de licitação para o uso de recursos financeiros municipais e estaduais e também a desapropriação pelo governo estadual ou municipal não…

|93 | |Anexo 7 |LOA- Lei 3.566.......................................................................................... |94 | |Anexo 8 |LOA- Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Saúde.................. |99 | |Anexo 9 |LDO_ 2010................................................................................................ |104 | |Anexo 10

I - Disposições Gerais Seção II - Das Iniciativas no Governo Seção III - Da Fiscalização e Cobrança de Responsabilidades TÍTULO III - DOS MEIOS PARA O EXERCÍCIO DO PODER. CAPÍTULO I - DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS CAPÍTULO II - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NOUTRAS RECEITAS CAPÍTULO IV - DA UNIDADE FISCAL, DAS TARIFAS E EMOLUMENTOS, E DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS. CAPÍTULO V - DOS RECURSOS E BENEFÍCIOS INDIRETOS AOS MUNICÍPIOS DO NORDESTE CAPÍTULO VI -…

induzir alguns usuários a receber uma informação enviesada. Demonstração de Resultados: Ela é feita em moeda correte e traz alguns problemas de avaliação dos valores das despesas e receitas, dependendo do ambiente inflacionário que pode existir no país como, por exemplo: - Receitas e Despesas - Despesas de Depreciação - Receitas e Despesas Financeiras-Variações Monetárias Passivas e Ativas - Equivalência Patrimonial - Correção de Balanço - Qualidade dos Lucros. Fluxo de Caixa: Na…

Artigo 1º do Projeto de Lei a seguir: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração…

finalidades: I. Verificar: 5 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO CGE a) o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado; b) a legalidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades do Poder Executivo; c) a correta aplicação dos recursos públicos entregues a entidades privadas; II. acompanhar o controle das operações de crédito, avais e garantias e dos…

típicas da Administração; - imunidade de impostos; - sem subordinação hierárquica; - orçamento, patrimônio e receitas próprios; - submetem-se à supervisão do Ministério competente – controle finalístico; - atividades atípicas da Administração - executa serviços sem fins lucrativos; - sem subordinação hierárquica; - imunidade de impostos; - orçamento, patrimônio e receitas próprios; - submetem-se à supervisão do Ministério competente – controle finalístico; -…

........................ 3.1.2 – A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO ................................................................ 3.1.3 – A Lei Orçamentária Anual – LOA ........................................................................... 3.2 – Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social .................................................................. 3.2.1 – A Previsão da Receita e a Fixação da Despesa na Lei Orçamentária ........................ 3.2.2 – Alterações…

cargo. 2.1.3.2 - ATRIBUIÇÕES: gerenciar, coordenar e executar atividades orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e de custos; realizar auditoria contábil e financeira; elaborar normas, relatórios e emitir pareceres; interpretar e aplicar a legislação econômico-fiscal, tributária e financeira; coordenar e executar atividades referentes à elaboração, à revisão e ao acompanhamento de programação orçamentária e financeira anual e plurianual; e atuar nas atividades de…

cargo. 2.1.3.2 - ATRIBUIÇÕES: gerenciar, coordenar e executar atividades orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e de custos; realizar auditoria contábil e financeira; elaborar normas, relatórios e emitir pareceres; interpretar e aplicar a legislação econômico-fiscal, tributária e financeira; coordenar e executar atividades referentes à elaboração, à revisão e ao acompanhamento de programação orçamentária e financeira anual e plurianual; e atuar nas atividades de…