Codico Penal

Direito Financeiro ( Receitas e despesas públicas) IV. Direito Fiscal (Regula cobrança de impostos , fisco) V. Direito Criminal ou Penal( regula a aplicação das sanções criminais) VI. DireitoProcessual (regula organização e competência dos Tribunais e os trâmites que neles seguem.) Conforme o ramo substantivo que serve o Direito Processual, será criminal Penal, Trabalho , Administrativo, Civil do Trabalho ou Laboral. Os Ramos do Direito privado; serão Direito Civil (regula…

sistematização tanto quanto possível em códigos, existência de normas processuais, (Codico Civil, Codigo Penal)etc. A importância da certeza jurídica revela-se de forma bastante acentuada no âmbito do Direito Penal, pois aos cidadãos é indispensável saber de antemão quais as condutas que a ordem jurídica considera como crimes e quais as consequências da sua prática. É o chamado princípio da legalidade no direito penal (nullacrimensinelege, nullapoenasinelege), que garante essa certeza…

compreensão, tolerância e paciência; • Saber planejar e executar suas ações; • Saber promover e improvisar com segurança; • Ter iniciativas e atitudes firmes; • Reconhecer suas limitações • Criatividade Aspectos legais dos primeiros socorros • Art. 135 códico penal - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses pública:…

interromper gravidez de feto anencéfalo. O ministro considerou procedente o pedido feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar inconstitucional a interpretação dada aos artigos 124, 126 e 128 (incisos I e II) do Código Penal que criminaliza a antecipação terapêutica de parto nos casos de anencefalia. “A incolumidade física do feto anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, o será por poucas horas ou dias, não pode ser preservada a qualquer custo, em…

ATPS ETAPA 1 E 2 ARTIGOS DO CODICO PENAL BRASILEIRO DO 130 AO 136 E 152, 153,154. Art. 130 do Código Penal, julgue os itens a seguir. O Código Penal incrimina a conduta de praticar relações sexuais ou qualquer ato libidinoso com a vítima, expondo-a a contágio de moléstia venérea. Se o agente não souber que está contaminado, tampouco poderia saber, falta ao crime o elemento subjetivo, não se configurando o delito do art. 130 do CP. O crime de perigo…

Sumário 1.0 – Introdução 2.0 - Artigo 23 do Código Penal 2.1 - Excludentes de Ilicitude 2.2 - Causas supralegais de exclusão de ilicitude 3.0 - Artigo 24 Código Penal 3.1 - Estado de Necessidade 4.0 - Artigo 25 do Código Penal 4.1 - Legítima Defesa 4.2 - Agressão Injusta 4.3 - Atualidade ou iminência 4.4 - Meios Necessários 1.0 Introdução (Ilicitude) Segundo Fernando Capez, a ilicitude defini-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. Desta forma a conduta…

regras, a do art. 327 do Código Civil, que manda efetuar-se o pagamento no domicílio do devedor, em falta de convenção das partes. Em vários outros ramos encontram-se regras que utilizam a idéia do domicílio, como por exemplo, no direito processual penal (CPP, art. 72), no direito constitucional (CF, art. 14, s 3º, IV), no direito eleitoral (CE, art. 42, parágrafo único), no direito tributário (CTN, art. 127), no direito do trabalho (CLT, art. 469), no direito processual do trabalho…

ar, justificar ou exclarecer o próprio código. Na linguagem jurídica vemos por exemplo os codigos comentados. FUNÇÃO META LINGUISTICA: Tem por foco a enfase no código para explicar justificar ou exclarecer o próprio códico. Na linguagem jurídica vemos por exemplo os códicos comentado. FUNÇÂO POÉTICA: não é frequente na linguagem jurídica porque esta é uma linguagem técnica e não literária, muito embora, possa aparecer em alguns textos jurídicos. LINGUA ORAL E LINGUA…

10/2/2014 Funções do Direito Penal 1. A função de proteção de bens jurídicos: embora parte da doutrina não aceite esta idéia ( em especial o funcionalismo sistêmico de Giinther Jakobs), prevalece que a principal função do direito penal é de proteção de bens jurídicos, mas não de todos, apenas dos mais importantes, tais como a vida, liberdade, patrimônio, etc. Essa alias, é a conclusão a que chega o funcionalismo teleológico, de Claus Roxin. 2. Função de Instrumento de Controle…

locomoção condição de seu exercício. (…) Para tais hipóteses adequado, em tese, o mandado de segurança, previsto na Constituição justamente para a proteção de ‘direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data’.” (Recursos no Processo Penal, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 3ª. ed., 2001, p. 352.) Portanto, conclui-se que a ação de Habeas Corpus tem finalidade específica, não podendo ser utilizada em substituição a outras ações judiciais, principalmente…