Direito Educacional

Transporte escolar: a obrigação do Poder Público Municipal no desenvolvimento do programa: aspectos jurídicos relevantes Patrícia Collat Bento Feijó Advogada, consultora em direito público, especialista em Educação. Membro da equipe técnica da Delegações das Prefeituras Municipais, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Empresa de assessoria e consultoria em Direito Público. Inserido em 28/1/2007 Parte integrante da Edição no 214 Código da publicação: 1713 1. O Transporte Escolar como Dever do Estado e Garantia de Acesso e Permanência do Educando no Ambiente Escolar A Constituição Federal1 de 1988 dispôs sobre a educação elevando-a a categoria de princípio e de pilar para o desenvolvimento da sociedade brasileira, indicando, como objetivo precípuo, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Destaca-se, entre os princípios apontados para o desenvolvimento do ensino, a promoção de ações que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência à escola. Sabe-se que o contexto social brasileiro é permeado pela desigualdade e pela falta de oportunidades ao exercício de muitos dos direitos fundamentais do cidadão. Esta realidade, por vezes, é tão forte que a simples disponibilização do ensino público e gratuito não é suficiente para assegurar o acesso e a permanência da criança e do jovem na escola.

aplicado nesta politica, para além dos impactos ambientais que proporcionou, tendo assim sua reforma obrigatória em 1992 O preço da PAC Apesar das reformas, a política agrícola comum é a mais integrada de todas as políticas da UE, o que implica que consuma uma parte importante do orçamento da UE. Ainda assim, passou de um máximo de 70% do orçamento da UE nos anos 70 para 34% durante o período 2007-2013. Fonte: site; http://europa.eu/index_pt.htm A política de Investigação e…

POPULARES NO BRASIL Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Formação Social,Histórica e Política do Brasil;Antropologia; Acumulação Capitalista e Desigualdade Social; Metodologia Científica. Orientador: Prof.Gleiton Lima; Giane Albiazzetti; Rosane Malvezzi; Rodrigo Trigueiro. Sete Lagoas 2014 …

Combatendo o Trabalho infantil 1 Combate ao trabalho infantil 1 Combate ao trabalho infantil GUIA PARA EDUCADORES TRAB LHO I O IN LHO I ALHO IN O INF TEND TEND ENDO COMBATEN TRABA ABALH NDO O OMBA ES COMBAT TRABA OMB A ABALH S TRAB ORES C ES COMBATE BATENDO O ENDO O TR ENDO O TR ATENDO O R ADORE NDO O O O TRABAL UCADO PARA EDUC ARA EDUCAD CADOR COM MBAT MBAT COMB S COMBATE P CO CO U RES IA ORES ATEND TENDO O E TIL GU FANTIL GUIA UIA PARA…

consideradas como infracções de dopagem, entre outras, o tráfico de substâncias dopantes pelo atleta ou pelo seu pessoal de apoio, a tentativa de utilização de substâncias ou métodos dopantes e falhas nas informações relativas aos locais de treino do atleta. A maioria das Federações Desportivas Internacionais adopta a lista de substâncias e métodos proibidos da Agência Mundial Anti-dopagem. Esta lista é regularmente actualizada pela Agência Mundial de Anti-Dopagem (AMA), à medida que…

estilo do que acontecia com os relógios mais antigos. No entanto, Leonardo nunca teve possibilidade de avançar com a sua produção. Nicolas Joseph Cugnot construiu o primeiro veículo mecânico auto impulsionado capaz de transportar humanos esta foi, sem dúvidas, uma das bases para o surgimento do automóvel. Cugnot, foi engenheiro militar e fez experiências com modelos de máquina a vapor. Estas experiências destinavam-se ao transporte de pesados canhões para o exército francês. Foi o…

PROJETO AGENTE MIRIM DE COMBATE À DENGUE INTRODUÇÃO Sabendo-se que a dengue é um dos mais graves problemas de saúde pública da atualidade, não há como questionar que só com efetiva participação da população através de uma mudança de atitude das pessoas voltadas a evitar a criação de larvas do mosquito em seu ambiente e uma doação de uma conduta saudável possibilitará em mais qualidade de vida sem dengue. Pensando nisso faremos um trabalho de conscientização das…

renovar a frota de veículos escolares, garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural das redes estaduais e municipais. O programa também visa à padronização dos veículos de transporte escolar, à redução dos preços dos veículos e ao aumento da transparência nessas aquisições. O governo…

pessoas, independentemente de sexo, raça, renda, ocupação, ou outras características, sociais ou pessoais; EQUIDADE – É um princípio de justiça social que garante a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. A rede de serviços deve estar atenta às necessidades reais da população a ser atendida; INTEGRALIDADE – Significa considerar a pessoa como um todo, devendo as ações de procurar atender à todas as suas necessidades. Destes derivam…

resgatar e recordar momentos de satisfação vividos. d) doar material escolar para instituições carentes. QUESTÃO 04 (Descritor: analisar o efeito de sentido conseqüente do uso de pontuação expressiva – interrogação, exclamação, reticências, aspas) Assunto: Relações entre recursos expressivos e efeitos de sentido Releia, com atenção, a passagem a seguir: “O ingresso? Um verdadeiro ato de cidadania. Vamos arrecadar material escolar para ser doado a instituições carentes.” …