Cnpj Microempresa

também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Algumas definições para se ter uma microempresa e empresa de pequeno porte estão no capítulo II, art 3º inc. I, da lei 123/06 CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o

firma social assume a responsabilidade de modo solidário e ilimitado. ME – Microempresa: São consideradas micro e pequena empresa a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual regularizado perante a junta comercial do estado e que corresponda a determinados requisitos específicos. A mais importante, de acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, é que uma empresa será considerada microempresa quando, no ano-calendário, (ano em que houve operações) a receita…

contribuição e ter 60 anos de idade. Documentos Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Contribuinte Individual / Facultativo Documentos Principais: Copia do Contrato Primitivo e Alterações Contratuais do Supermercado Bom Preço Ltda; Copia do Cartão de CNPJ; Carnês de INSS; Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP/NIS); Carteira de Identidade; Cadastro de Pessoa Física – CPF. Gentileza comparecer ao Departamento Juridico para que possamos dar inicio ao seu…

interesse público e da Administração. 6.7 - Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006, os representantes de microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar sua condição no momento do envio da proposta e apresentar, juntamente com os documentos de habilitação, certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa…

seguintes documentos: A. EMPRESÁRIO: Requerimento específico em quatro vias e em formulários próprio; Declaração de microempresa se for o caso; Capa de processo; Cópia autenticada da carteira de identidade do titular da empresa; Taxa de registro. B. SOCIEDADE LIMITADA: Contrato ou estatuto social, assinado pelos sócios e duas testemunhas (trêsvias); Declaração de microempresa se for o caso (duas vias); Ficha de cadastro nacional . FCN, folhas 1 e 2 (uma via cada); Capa de…

das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de __________________________, conforme especificações constantes no ANEXO I do Edital. EMPRESA: __________________________________________________________________ (Razão social completa) CNPJ: _______________________________________________________________________ ENDEREÇO DA EMPRESA: ___________________________________________________ (completo) TELEFONE/FAX:_____________________________________________________________ …

visto com advogado não se aplica Pesquisa viabilidade de nome 4 40 Registro Junta comercial 256 458 CNPJ 0 0 Alvará Corpo de bombeiros 665 2442 Alvará de funcionamento …

relacionada no final desta cartilha. 6. Apresentar a documentação na unidade do Minas Fácil da sede da Junta Comercial de Minas Gerais. 7. Retirar Documentação arquivada na Jucemg e acessar site da Receita Federal do Brasil para imprimir o CNPJ e obter Inscrição Estadual e Municipal. 8- Acessar o site da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (www.pbh.gov.br) para requerer o Alvará de Localização e Funcionamento. Abertura de Empresas (Empresário, Sociedade…

ano-calendário de 1997, todas as pessoas jurídicas ficaram obrigadas a apresentar declaração, independentemente de terem ou não iniciado suas atividades. Atenção 2: As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que permaneceram inativas…

Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), instituído pela Lei Complementar nº 123, de…