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Nº 64-A, quinta-feira, 4 de abril de 2013 ISSN 1677-7042 e) ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido com relação ao programa de que trata o art. 1º, e a um por cento do imposto sobre a renda devido com relação ao programa de que trata o art. 3º; e Art. 25. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: II - ............................................................................................ ........................................................................................................... ........................................................................................................... V - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0; d) ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao programa de que trata o art. 1º, e a um por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao programa de que trata o art. 3º, observado em ambas as hipóteses o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. ..............................................................................................." (NR) "Art. 40. ..........................

de recolhimento da contribuição para o RAT e a contribuição para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) ......................................................................................13 6) Empresas com atividades exclusivas de TIC e TIC e as empresas de Call Center que exportam serviços - reduções previstas no artigo 14 da Lei nº 11.774/2008................13 7) Alíquotas a serem aplicadas sobre a receita..............................................................13 8)…

decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Assim, ficam substituídas as contribuições previdenciárias…

as alíquotas de contribuição para financiar os Riscos do Ambiente de Trabalho – RAT • O SAT é o Seguro Acidentes de Trabalho e agora denomina-se RAT – Riscos Ambientais do Trabalho OBJETIVO • Incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador estimulando as empresas a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho para reduzir a acidentalidade. FINANCIAMENTO DO RAT/SAT Definição de alíquota e base de cálculo Por…

715/2012 Setor hoteleiro enquadrado na subclasse 5510-8/01 da CNAE 2.0; e empresas que exerçam atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados 2,0 1-8-2012 a 31-12-2014 Lei 12.715/2012 Serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadrados nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. 2,0 1-1-2013 a 31-12-2014 Lei…

Regimes Tributários - Pessoa Jurídica CNAE: 4930-2/02 Descrição: Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional A Atividade Compreende (também): - Transporte rodoviário de cargas em geral, exceto de produtos perigosos, intermunicipal, interestadual e internacional - Transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em contêiners TRIBUTOS FEDERAIS Condição do Lucro Presumido Poderá ser optante pelo…

BEST PRICE Hipermercado Ltda. Itamonte, 26 de outubro de 2011. Ficha de inscrição para eleição da CIPA Período de inscrição: 21/10/11 à 03/11/2011 Data da eleição: 04/11/2011 1 - ____________________________________________________________ 2 - ____________________________________________________________ 3 - ____________________________________________________________ 4 - ____________________________________________________________ 5 -…

trabalhadores registados no contrato social. Caracterize o CNAE. 2- Dimensione a equipe do SESMT em uma empresa de fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não alcoólicas. CNAE: 11.22-4. Total de 2300 trabalhadores. Fundamentos de Segurança no Trabalho 3- Dimensione a quantidade de membros da CIPA (Efetivos e Suplentes) de uma empresa de máquinas e equipamentos que atua na produção de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica. A empresa…

|8 | |5 - Estrutura do PPRA |9 | |5.1 - Planejamento Anual |9 | |5.1.1 - Metas…

ZAQUEU RAMES DE JESUS CONTAGEM 2011 Relatório Final de Estágio CONTAGEM 2011 Sumário 1 – Índice de figuras 4 2 – Dados da empresa 5 3 – Descrição do local de trabalho 8 4 – Atividades desenvolvidas 9 5 – Resultados alcançados 12 6 – Conclusões e sugestões 12 7 – Assistência ao estagiário 13 8 – Bibliografia 14 9 – Anexos 15 10 – Assinaturas 17 1 –…