Artigo Cient fico 1 pel 04

EXTINÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO ALISSON JOSÉ LERNER LOPES ANDRÉ WALTER FIRMINO DE SOUZA ARTHUR OLIVEIRA DE SOUZA DI CEZARI AUGUSTO OLIVEIRA COSTA JOSEAN EVARISTO DA SILVA MOSHE DAYAN SIMÃO KAVESKI Resumo O presente artigo tem como propósito analisar a possibilidade de extinção da pena restritiva de liberdade no direito administrativo disciplinar militar, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e propor que a extinção dessa reprimenda não afetará a hierarquia e a disciplina da instituição. Como exemplo citamos a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que por meio de sua Assembléia Legislativa editou um novo Código de Ética e Disciplina que substituiu o então vigente Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, e modificou as normas que regentes do processo administrativo aboliram a prisão administrativa por transgressão disciplinar. Observamos que as faltas administrativas não estão descritas no código penal militar, apenas no regulamento disciplinar, aprovado no ano de 1978 mediante decreto do poder executivo, portanto de discutível constitucionalidade formal, e em um período de transição de um regime não democrático, ainda sob a vigência da Constituição anterior à cidadã (de 1988). Elencamos a análise do projeto de lei nº 7645 de 2014, dos Srs. Subtenente Gonzaga e Jorginho Mello (atualmente em trâmite no Congresso Nacional [sempre que fizer…

alunos, principalmente os que apresentavam maiores dificuldades dentro de sala de aula nas disciplinas obrigatórias, assim sendo, conclui-se que elas devem ser expandidas neste e em outras escolas. Palavras-chave: 1. Educação escolar. 2. Atividades extracurriculares; 3. Ensino-aprendizagem. A CONTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES EXTRACURRICULARES NA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA: o caso de uma escola pública em florianópolis…

observação participante, a pesquisa foi realizada em três turmas da Educação de Jovens e Adultos, no período noturno na EMEF. Duque de Caxias e na E.M.E.F. Coronel Avelino Paim. REFERENCIAL TEORICO A relação afetiva entre professor e aluno de EJA. Paulo Freire, no seu método de alfabetização, visando a libertação, dá um significado especial a relação professor aluno: “Para ser um ato de conhecimento o processo de alfabetização de alunos demanda, entre educadores e educandos, uma…

abordados nos livros didáticos. Um dos conteúdos mais importantes das Ciências Biológicas é a Microbiologia, que além de apresentar outras importâncias, está muito associado à Saúde Pública, e o PCNEM mostra que é fundamental que o ensino de Biologia desenvolva temas associados com patógenos microbiológicos, preparando-os para a realização de ações de intervenção que visem à transformação dessas condições (BRASIL, 1999). Dentro desta perspectiva, os conceitos acerca da Virologia,…

esquadra portuguesa levava entre seus tripulantes três intérpretes, mas nenhum deles conseguiu entender a fala dos índios que assistiram ao desembarque. Estabelecer contato preferencialmente ensinando-lhes como se falava português tornou-se, então, o objetivo. O bom senso nos diz que não deve ter sido o padrão gramatical da época que presidiu essa tentativa, guiada, acreditamos, por critérios pragmáticos. Aspectos históricos a parte, no que diz respeito à relação dos brasileiros com o…

2. APONTAMENTOS TEÓRICOS 2.1 A CONTRIBUIÇÃO DA PSICOLOGIA EM CONTEXTOS EDUCATIVOS Segundo Antunes (2008) a escola pode ser considerada como uma instituição gerada pelas necessidades produzidas por sociedades que, por sua complexidade crescente, demandavam formação específica de seus membros e tem como finalidade promover a universalização do acesso aos bens culturais produzidos pela humanidade, criando condições para a aprendizagem e para o desenvolvimento de todos os membros da…

e Bases da Educação (Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996) já apontava para a necessidade dos conhecimentos de Sociologia para fomentar o exercício da cidadania. Segundo o conselheiro César Callegari, que foi relator do parecer do CNE, tal decisão foi uma aposta na capacidade da Sociologia de inspirar os estudantes a desenvolver discernimento na tomada de decisões e tolerância para compreender a origem das diversidades. O Ensino Médio é um momento especialmente importante na educação…

incluir e não para segregar a justiça, a monografia trará em seu corpo uma análise sociológica sob vários ângulos. Os ângulos opostos de Marx Weber e Habermas, por exemplo; enquanto para aquele o discurso está pautado no positivismo jurídico e no distanciamento do direito e moral, para este, o discurso deve ser inteligível sob a ótica da ação comunicativa e ligado à moral. Para Habermas os atores da fala seriam iguais, uma vez que o discurso é consensual e entendido por todos, cumpre,…

e relações Alfabetização e letramento0507finalgráfica.pmd3 05/07/2007, 15:33 Copyright © 2005 by Os autores Capa Victor Bittow Editoração eletrônica Waldênia Alvarenga Santos Ataíde Revisão RodrigoPires Paula 2007 Todos os direitos reservados ao MEC e UFPE/CEEL. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida, seja por meios mecânicos, eletrônicos, seja via cópia xerográfica sem a autorização prévia do MEC e UFPE/CEEL. CEEL Avenida Acadêmico Hélio…

Carta, que é um documento da Idade Média (1215), vamos encontrar o embrião deste primeiro princípio de ordem financeira: o imposto só é legítimo quando consentido pelo povo. No Brasil, desde o período colonial é possível verificar a existência de uma preocupação orçamentária. Giacomoni (1986, p. 46) descreve que com a vinda do rei D. João VI, o Brasil iniciou um processo de organização de suas finanças [...], e, em 1808 , foram criados o Erário Público (Tesouro) e o regime de…