Cite 3 Tributos Municipais Estaduais

seu pagamento ou recebimento, aplicando-se integralmente ao Setor Público. O Princípio da entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular 3 O que significa patrimônio público? Patrimônio público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público 4 O…

Curso de pós-graduação lato sensu em Gestão Pública Municipal Disciplina: Gestão Tributária Carga Horária: 30 horas Ano: 2014 Semestre: 2º. Módulo: Especifico Professor: KARLA DA SILVA COSTA BATISTA Nome do aluno: Polo: Unidade 4 - Gestão da Receita e da Despesa Pública Municipal Período: 27/08 a 04/09/2014 Caro aluno, A proposta desta Unidade consiste em possibilitar uma compreensão e utilização das disposições relativas à arrecadação municipal, conhecimento das bases de dados dos…

....................2 2.3 Perguntas e Respostas.....................................................................................2 3. Relatório.............................................................................................................3 4. Etapa 2 – Tipos de Sociedades.........................................................................3 5. Nome da Empresa.............................................................................................4 5.1 Normas de abertura

Destaque de tributos quando da emissão de documentos fiscais Sumário I - Introdução II - Conceito de consumidor final II.1 - Teoria Finalista II.2 - Teoria Maximalista II.3 - Teoria Mista III - Aplicabilidade da Lei 12.741/12 IV - Tributos incidentes V - Apuração dos valores VI - As informações nos documentos fiscais VII - Penalidades I - Introdução A Lei 12.741/12, que alterou o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 do Código de…

revela como instrumento concretizador da democracia como regime de governo, dando efetividade a idéia de que somente a vontade do povo pode legitimar os atos da administração, dentre eles, os atos de tributação. Somente a lei pode criar e extinguir tributos, bem como majorá-los ou reduzi-los. Conforme art. 150, I da CRFB/88 e o art. 97 do CTN. 2) Qual a importância do Princípio da Irretroatividade? Informe seu objetivo fundamentando sua resposta. Um dos Princípios que mais tem sido…

Morais Ximenes Campos Atividade: Seminário II 1) Efetue , de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos , evidenciando os critérios classificatórios adotados. Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, preceitua que A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,…

EMPRESARIAL. O EMPRESÁRIO. 4 ETAPA II – AS SOCIEDADES: SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA: EM NOME COLETIVO E EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO; SOCIEDADE PERSONIFICADA: SOCIEDADE SIMPLES. 8 ETAPA III – LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. 12 ETAPA IV – DIREITO TRIBUTÁRIO; TRIBUTO: DEFINIÇÃO E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS. 15 CONCLUSÃO 19 BIBLIOGRÁFIA 20 ETAPA I – APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO E DO CRONOGRAMA DE AULA. PARALELO ENTRE O DIREITO COMERCIAL E O DIREITO DE EMPRESA. EVOLUAÇÃO DO…

em Gestão de Recursos Humanos - 1ª Série - Direito Empresarial Fernanda Serotini Gordono Pág. 4 de 4 Vocês também deverão auxiliar no que diz respeito a decisão sobre o nome empresarial, como formalizar a empresa, contrato social, os tipos de tributos que pagarão mensalmente, a legislação que poderá proteger sua marca e seus projetos (uma vez que os móveis serão personalizados). Após todas as pesquisas e decisões, o escritório de contabilidade e consultoria Soluções Imediatas…

A RESPEITO DOS TRIBUTOS NO BRASIL 1. Para Bernardo Ribeiro de Moraes, o primeiro tributo instituído no país fora o quinto do pau-brasil no período pré-colonial. Tributação in labore pela exploração do pau-brasil - Tributação em dinheiro – 15% sobre o valor da venda da madeira 2. Em seguida, no período colonial (1530-1808) o autor traz à baila rendas do Real Erário e dos donatários, observando que inexistia organização fiscal na época. 3. A arrecadação e fiscalização dos tributos eram…

INTRODUÇÃO O Direito Tributário brasileiro encontra-se regido, atualmente, na Constituição Federal, em seus artigos 145 ao 169, em leis complementares; resoluções do Senado Federal; e leis federais, Constituições e leis estaduais, e leis municipais - estas, porém, nos limites das respectivas competências. O Código Tributário Nacional (CTN) é um exemplo de lei complementar que rege o Direito Tributário em nosso país. Porém, segundo MAZZA (2009),…