modelo de Exceção de pré executividade

contribuinte teve sua falência decretada em processo que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca sob o nº YYY/199Y. 1 Doc. 01 Por fim, embora o requerimento da Exequente, em tese, possua um embasamento jurídico (nos termos dos artigos 134 e 135, III, do Código Tributário Nacional), a situação fática observada não pode ser confundida com a previsão legal mencionada. Conforme restará demonstrado na presente Exceção, a Exeqüente não agiu com cautela ao deixar de observar a flagrante ilegitimidade do Executado para figurar no pólo passivo desta Execução, nos estritos limites do Código Tributário Nacional. 1. Preliminarmente 1.1. Da Exceção de Pré-executividade Inicialmente, devemos tecer alguns comentários sobre a chamada Exceção de Pré-executividade, mormente por se tratar de um incidente processual destituído de qualquer previsão legal. Embora tenha sofrido muitas resistências, a Exceção, que é uma construção puramente doutrinária e jurisprudencial, é hoje um meio de defesa plenamente reconhecido e admitido por juízes e tribunais de todo o país. Falando-se, portanto, em defesa, não há como deixar de resgatar os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório, entalhados no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, a seguir transcrito: “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela…

EDUCAÇÃO DE JOVENS-ADULTOS: ”UM CAMPO DE DIREITOS E DE RESPONSABILIDADES PUBLICA” MIGUEL GONZALEZ ARROYO INTRODUÇÃO: CITAÇÃO: Pode-se tornar um campo desprofissionalizado. De campanhas e de apelos á boa vontade e á improvisação. Um olhar precipitado rios dirá que talvez tenha sido esta uma das marcas da historia da EJA: indefinição, voluntarismo, campanhas emergências, soluções conjunturais. Comentário: A EJA começou de forma espontânea, para solucionar os problemas do nosso país.…

relações públicas. São Paulo: Thomson, 2006. Citação 1: A ética empresarial (ou organizacional, num sentido mais amplo) envolve a definição clara de posturas adotadas pela empresa e por seus colaboradores, a partir dos dirigentes e, embora baseada em conceitos morais, distingue-se destes pela sua característica mais utilitária. Trata-se de estabelecer os procedimentos para o dia-a-dia da empresa e não conceitos filosóficos ideais. (P.82) Citação 2: A definição da ética organizacional…

PASSIVO DA EXECUÇÃO. Certo é que a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado só ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular a sociedade, o que já configura, por si só, uma infração a deveres legais. É o artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis…

Fichamento de Citação Hailson Brito da Silva RODRIGUES, Auro de Jesus. Geografia:Ciência,método e objeto: Geografia: Introdução á ciência Geografica. São Paulo: Avercamp,2008 Há milhares de anos, o homem vem se utilizando da natureza... ele elaborou um conjuntos de instrumentos e de conhecimento [...] Se o homem não tivesse a capacidade de conhecer e de…

peticionante opor embargos, possibilitaria a ocorrência de prejuízos de difícil reparação ao executado. Logo, para evitar uma injusta constrição judicial, por tempo indeterminado, em seu patrimônio, optou-se em utilizar a presente medida, autorizada pela doutrina e jurisprudência. A arguição de matérias de ordem pública nos próprios autos do processo de execução, designada “exceção de pré-executividade”, configura instrumento processual atípico, mas fundamental ao regular processo…

agravo de instrumento. execução fiscal. não localização da empresa executada. citação por edital. possibilidade. redirecionamento contra o sócio-gerente. descabimento antes da citação. 1. Possível a citação da empresa executada, por edital, quando esgotadas as diligências no sentido de localizar seu atual paradeiro. REsp n. 1103050/BA, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC. 2. Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e, consequentemente, redirecionada a…

1 SOCIEDADE LIMITADA 1.1 BREVE HISTÓRICO ACERCA DA SOCIEDADE LIMITADA As sociedades de pessoas não mais atendiam à celeridade em que os negócios europeus aconteciam, a partir do século XV, havendo a necessidade de se criarem empresas de maiores capitais. Todavia, diante da complexidade dos requisitos para se formarem sociedades de capitais. Surgiu na Alemanha à sociedade de responsabilidade limitada por quota, o que se tem no Brasil hoje, com o CCB somente por sociedade…

deferir ou indeferir pedidos de alvarás judiciais de aborto por anencefalia fetal. Exemplo 2: ANALISAR a relação entre o nível de utilização do posto de saúde de Vitória e a disponibilização de serviços à população local. 2.2 Objetivos Específicos Apresentam os detalhes e/ou desdobramento do objetivo geral. Sempre serão mais de um objetivo, todos iniciando com verbo no infinitivo que apresente tarefas parciais de pesquisa em prol da execução do objetivo geral. Exemplo1:…

Citações Trabalho acadêmico apresentado na disciplina de Metodologia Cientifica, 1º período de Engenharia Ambiental. Orientadora: Profª Wanderléia CONS. LAFAIETE - MG 2012 Citação curta com um autor: Augusto (2007, p. 75) afirma "que a felicidade não se deixa vender por dinheiro, não se permite seduzir pela alma, nem aceita ser subjugada pelo poder". Citação curta com dois autores: Allan e Barbara (2003, p. 85) afirmam "que pessoas atraentes conseguem melhores…