A MORTE COMO PENA E OS DIREITOS HUMANOS

aplicados, notadamente pelo fato de nossa Regiao, nos últimos meses, ser alvo de freqüentes ataques planejados por detentos e colocando em risco a coletividade. Percebemos na sociedade uma grande revolta pela impunidade e da impotência do poder judiciário em aplicar normas que não satisfazem mais os anseios da população, notadamente na cidade de Blumenau, onde foi realizada a pesquisa. 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E DESENVOLVIMENTO Esta inútil prodigalidade dos suplícios, que jamais melhorou os homens. (Beccaria) Nas primeiras civilizações não existia uma organização Estatal e, conseqüentemente também não existia nenhum tipo de sistemática penal. À medida que a sociedade vai se desenvolvendo começa a surgir o controle social e a idéia de pena proporcional. Com o decorrer do tempo a humanidade notou que os métodos de repressão até então adotado (de vingança pessoal, Lei de Talião) era prejudicial à sociedade. Nesse momento, começava surgir uma maior interferência social no controle das punições, colocando fim na vingança privada. Logo, o Estado assume a titularidade da punição dotado do Direito Penal. Cesare Beccaria (2004, p.19) nos traz o seguinte ensinamento: A multiplicação do gênero humano [...] uniu os primeiros selvagens. As primeiras uniões fizeram que se formasse necessariamente outras para resistir às primitivas; e, deste modo, o estado de guerra passou do indivíduo para as nações. As leis são as condições…

Couture FULANO DE TAL, já qualificado nos autos supra, por sua advogada infra assinada, mandato anexo, com escritório profissional, onde recebe intimações e notificações, com endereço constante no rodapé da página, vem à presença de Vossa Excelência, requerer PEDIDO DE APROXIMAÇÃO FAMILIAR Para o PRESÍDIO REGIONAL DE BLUMENAU/SC, ou outro estabelecimento próximo, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: O reeducando cumpre 9 anos 0 meses 15 dias de pena…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU – SANTA CATARINA MARIA DA LUZ, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF sob o nº 001.001.001-35 e cédula de identidade sob o nº 4.444.444, residente e domiciliada à Rua XV de novembro, nº 100, bairro centro, na cidade de Blumenau-SC, CEP: 89000-001, através de sua advogada devidamente constituída, com procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de…

portadora do RG sob nº XXXXXX, expedida pela SSP-PR, residente e domiciliada na Rua Paris, 474, Centro CEP: 89000-510 na Cidade de Blumenau/SC vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do CPP, impetrar pedido “HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR” em favor de RAFAEL JOSÉ OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Raul…

EXCELENSTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU / SC 008.11.021823-7 JOSUÉ BATISTA e LUIS CARLOS FARIAS, já qualificados nos autos da ação penal acima epigrafada, por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência apresentar a sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO, que lhe são imputadas na denuncia, apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, ora este representado pela Promotora de Justiça DANIELLE SOUZA, pelas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RONNI FRANCO , brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC N° 12345 com escritório profissional situado na Rua Da Justiça, nº 01, Bairro Liberdade, na cidade Blumenau/SC, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º LXVIII da CF/88, c/c o art. 647 e SS do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS…

1- Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. No dia 05 de Abril de 2008, por volta das 18h, na Av. Argentina, N. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, Deixou o imóvel e levou consigo umas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens de que detinha a posse e detenção em razão do contrato de locação. Ana Maria, dirigiu-se ao imóvel tão logo…

Bernardes Departamento de Artes Cênicas-UNICAMP Campinas (SP) duração: 16 horas agosto de 2007 Musicalização para Atores Bel Ribeiro Oficina Cultural Amácio Mazzaropi São Paulo (SP) duração: 18 horas maio de 2001 Poética da Voz Flávio Stein Oficina Cultural Amácio Mazzaropi São Paulo (SP) duração: 16 horas maio de 2001 Voz e Expressão Mônica Montenegro Oficina Cultural Amácio Mazzaropi São Paulo (SP) duração: 24 horas abril de 2001 Da Loucura Cacá Carvalho TUSP – Maria…

residente e domiciliado na rua Xxxx, n. xx, bairro Centro, cidade Blumenau/SC. 1.2 No momento do impacto, o veículo do ora denunciado foi arremessado contra a moto ONDA/GC, 1995/1994, cor preta, placa XXX0303 e RENAVAN 0303033, pilotada pelo Sr. CICLANO, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 333.333.333.33, residente e domiciliado na rua Xxxx, n. x, bairro Centro, cidade Blumenau/SC, vindo a ocasionar um acidente com lesões de natureza grave no motoqueiro. 1.3 No momento do acidente…

Plano de Aula: Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal DIREITO PENAL I Título Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: l l l l l l Conhecer o plano de aula. Reconhecer e diferenciar os conceitos de regras e…