Cidadania E Imigração No Direito Da República

muitos países não adotavam diferenças entre os direitos dos nacionais e os dos estrangeiros. Assim, o código Civil holandês (1839), o Código Civil chileno (1855), o Código Civil Argentino (1869) e o Código Civil Italiano (1865) eram legislações que equiparavam direitos. Com as guerras mundiais ocorridas nas décadas de ’20 e ’30 houve um retrocesso em relação à compreensão dos direitos do migrante e muitos países estabeleceram restrições aos direitos dos estrangeiros em suas legislações. …

da educação brasileira na Primeira República (1889-1930). A análise está baseada em artigos e ensaios de historiadores e pedagógos, ora em parceiria, ora desassociados, buscando assim uma reflexão sobre os projetos educacionais criados ou não pelo governo republicano, mas que excluíam os egressos da escravidão, visando assim compreender como a comunidade negra se organizou para reverter o quadro de exclusão do processo de escolarização. PALAVRAS-CHAVE: república; escolarização; ensino;…

Histórico da Imigração no Brasil Histórico Imigrantes a bordo, observando a cidade, momentos antes de desembarcar em Santos, SP, s/d Acervo Museu da Imigração - SP A vinda de imigrantes para o Brasil, ressalvada a presença dos portugueses - colonizadores do País - delineia-se a partir da abertura dos portos às "nações amigas" (1808) e da independência do País (1822). À margem dos deslocamentos populacionais voluntários, cabe lembrar que milhões de negros foram obrigados a cruzar o…

os mesmos direitos, deveres e oportunidades. DIFERENÇA Conjunto de características e/ou condicionantes que nos distinguem de todos os outros. EQUIDADE Justiça reta e natural, com reconhecimento dos direitos de cada um, tentando manter-se igual para todos. DIREITOS CIVIS Conjunto de normas e leis dirigidas a todas as pessoas de forma a terem todos igual acesso à justiça. DIREITOS SOCIAIS Conjunto de garantias, ajudas, subsídios e suplementos que, segundo a Constituição da…

Assunto: República e Cidadanias - Capítulos 2 e 3 Referência Bibliográfica: CARVALHO, José Murilo de. Os Bestializados: O rio de Janeiro e a República que não foi. São Paulo, Companhia das Letras, 1987. No início da República houve uma grande movimentação de ideias com base Europeia causando uma grande confusão ideológica, em que liberalismo, positivismo, socialismo, anarquismo misturavam-se e combinavam-se de formas horrendas. Porém

RECONHECIMETO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO” Harbemas, Jürgen Professor: Charles Barbosa Disciplina: Teoria Geral do Estado Integrantes: Angélica Araújo Cleber Nascimento Cleciane Araújo Clemilda Denis Henrique Alves George Cerqueira João Felipe Zílio Lício Paes Marcele Rocha Paulo Aragão Renata Massa Ricardo Bahiana Roberto Dórea Taís Araújo Salvador, 17 de outubro de 2013 “A constituição faz valer exatamente os direitos que os cidadãos precisam…

entre um determinado indivíduo e um determinado Estado. Tal situação faz com que este indivíduo passe a fazer parte do povo daquele país e, como consequência, usufrua dos direitos e sujeite-se aos deveres provenientes dele. Segundo Pontes de Miranda: (apud SILVA, 2004, p. 318), “nacionalidade é o vínculo político-jurídico de Direito Público Interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado”. Espécies A nacionalidade é dividida em duas espécies:…

CONSTITUIÇÃO DE 1891 A primeira Constituição da República foi promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Estabeleceu como forma de governo o regime representativo: o povo exerceria o po­der indiretamente, por representantes eleitos em pleito di­reto por todos os cidadãos do sexo masculino e maiores de 21 anos. São considerados cidadãos : os brasileiros natos: a) os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país de origem; b) os nascidos no…

habitantes. Na crise de 1929 havia cerca 900.000 habitantes. Um dos meios responsáveis pelo crescimento populacional foi com libertação dos povos negros e mestiços, dando o pleno direito de cidadania, sendo englobados nos processos produtivos, sociais e políticos. Outro meio contribuinte se explica pela intensa imigração a trabalho. O incremento populacional foi acompanhado pela mancha urbana, por volta de 1880 estava em torno de 3,4 km² e em vinte anos dobrou, quando em 1929 alcançava…

Cabe-nos, portando, um exercício de critica sobre toda a situação. É direito constitucionalmente garantido o de manifestar-se legitimamente contra qualquer configuração factual que represente um perigo para nós mesmos. Esse é um dos direitos mais importantes que temos em mãos se quisermos realmente participar ativamente da vida politica de nosso país. Tal direito é fundamental para a existência de um Estado Democrático de Direito, tão duramente conquistado pelo Brasil e que ainda hoje…