Cibercrimes 2012

nossos hábitos. A cerca dessas questões, nossos juristas devem trabalhar, procurando o novo, novas respostas para novos problemas, sempre buscando a segurança dos cidadãos e o bem comum. Podemos citar como exemplo a Lei nº 12.737 de 30 de novembro de 2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que foi arquitetada contra delitos informáticos como explica seu primeiro artigo: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências”. Esta lei…

sociedade democrática. Devido ao facto de a internet não ter fronteiras, as respostas devem ser principalmente encontradas ao M. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIBERDADE DOS MEIOS DE INFORMAÇÃO 417 nível internacional. Na sua Convenção sobre Cibercrime, de 2001, o Conselho da Europa já condenou a pornografia infantil e tentou aumentar a responsabilidade criminal a nível nacional, bem como a cooperação internacional para efeitos de procedimentos judiciais, embora com limitadas…

sociedade democrática. Devido ao facto de a internet não ter fronteiras, as respostas devem ser principalmente encontradas ao M. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIBERDADE DOS MEIOS DE INFORMAÇÃO 417 nível internacional. Na sua Convenção sobre Cibercrime, de 2001, o Conselho da Europa já condenou a pornografia infantil e tentou aumentar a responsabilidade criminal a nível nacional, bem como a cooperação internacional para efeitos de procedimentos judiciais, embora com limitadas…

em qualquer dos países. 1.2. Conceito A cada dia devido o processo de globalização a internet além dos conhecimentos, notícias e culturas que nos é fornecido, propiciou o surgimento de crimes virtuais/de internet/digitais/ de informática ou cibercrimes que hoje vem ocasionando prejuízos a diversos usuários de todo o mundo sem qualquer preconceito com a vítima. Na Inglaterra e EUA referente à questão da nomenclatura desses delitos é denominado computer crime, atuante na área de…

electrónicas), Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE; Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro. Aprova a revisão do Código do Trabalho; Lei n.º 109/2009 de 15 de Setembro. Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão. Quadro n.º 2005/222/JAI; Lei n.º 9/2012 de 23 de Fevereiro. Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Vigência Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art

prejudicando a vida do cidadão, como por exemplo, a exposição de sua vida íntima nas redes. Por mais que se saiba utilizar da rede, sempre há o perigo de fotos pessoais serem divulgadas sem autorização, de crimes de preconceito racial, ciberbullying, cibercrime – crime digital, sexting e dentre outros, pois em tempos de internet privacidade é coisa rara. Apesar disso a rede é muito importante na vida do cidadão quando se há o cuidado de proteger - se. A partir do acima exposto sobre…

sociedade democrática. Devido ao facto de a internet não ter fronteiras, as respostas devem ser principalmente encontradas ao M. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIBERDADE DOS MEIOS DE INFORMAÇÃO 417 nível internacional. Na sua Convenção sobre Cibercrime, de 2001, o Conselho da Europa já condenou a pornografia infantil e tentou aumentar a responsabilidade criminal a nível nacional, bem como a cooperação internacional para efeitos de procedimentos judiciais, embora com limitadas…

produtos, serviços ou golpes, o hoax não ocorre de maneira automatizada: sua propagação inicial até pode ser feita por este meio, mas a propagação só é efetiva quando uma pessoa espalha o boato para outras e estas, por sua vez, repetem o ato. (ALECRIM 2012 http://www.infowester.com) Diversos sites especializados em noticias como UOL, Folha de SP, G1, R7, muitas vezes divulgam informações que surgiram em sites de humor como verdadeira, o que ocasionalmente pode gerar um hoax. Porém o…

controladas, uma vez que não existam leis específicas, que atuem diretamente sobre o que é exposto”. (LEHMANN, 2012 p. 18) A importância da informação dentro das organizações aumenta com o crescimento da sociedade e das organizações. Em todos os níveis organizacionais (operacional, tático e estratégico) a informação é um recurso fundamental. (FREITAS e KLADIS 1995 apud FONTES 2011, p.2) Lehmann (2012, p.18) relata “O uso da TI e da Internet faz com que a informação alcance todo o…