Cibercrime Já Tem Penalidades Legais

O COMÉRCIO ELECTRÓNICO EM PORTUGAL_O QUADRO LEGAL E O NEGÓCIO Índice Nota Introdutória Prefácio 3 5 1. Perspectiva Económica 1.1. Internet e o Comércio Electrónico 1.1.1. Definição e âmbito 1.1.2. Breve evolução histórica 1.1.3. Principais tipos de Comércio Electrónico 1.1.4. Análise Swot do Comércio Electrónico 1.2. Análise do Mercado 1.2.1. Principais indicadores 1.2.1.1. Infraestruturas para o Comércio Electrónico 1.2.1.2. Estimativas e previsões do Comércio Electrónico…

delitos patrimoniais, é porque a Comissão entendeu que avanços na redação típica eram recomendáveis. Por fim, especial cuidado teve a Comissão de Reforma em face de leis que foram recentemente aprovadas ou processos legislativos em matéria penal que já se encontram em fase final de conclusão. Nestes casos, como o dos crimes contra a ordem econômica e a lavagem de dinheiro, prevaleceu a decisão de prestigiar os debates legislativos que culminaram naqueles resultados. Seguem as…

Da mesma forma, tem ocorrido com a geração e a disponibilização de informações. No entanto, apesar desse volume imenso de informações, ao contrário do que se esperava, tem-se verificado uma incômoda sensação de insegurança, como se alguma informação já disponível no mercado não tivesse sido considerada, no momento da tomada de decisão. Essa sensação é compatível com o que Beck (1992) denominou de “sociedade de risco“, cujo conceito se cruza diretamente com o de globalização: os riscos…

direito internacional privado na Universidade de Milão, Itália 3 Para ulteriores referências: A. Slaughter, Judicial Globalization, in Vanderbilt Journal Int. Law, 19992000, p. 1103-1124; F.G. Jacobs, Judicial Dialogue and the Cross-Fertilization of Legal Systems: the European Court of Justice, in Texas Int. Law Journal, 2003, p. 547-556; T. Treves, Fragmentation of international law: the judicial perspective, in Comunicazioni e Studi, XXIII, Milano, 2007, p. 821-875; Ch. Brown, The…