Cheque Alinea 11

determina-se com base nos artigos 15 e 16 do Código do IVA. 100 I SÉRIE — NÚMERO 16 ARTIGO 5 ARTIGO 9 Liquidação do imposto Regras de utilização do cheque e do vale do correio O apuramento do imposto devido deve ser efectuado pelos sujeitos passivos, observando o disposto nos artigos 18 a 22 do Código do IVA. 1. Sendo utilizado o cheque ou o vale do correio como meio de pagamento, devem ser respeitados os seguintes requisitos: a) O respectivo montante não pode diferir do montante…

Multimarcas, com sede na Av. Autonomistas, nº. 2.600, Osasco/SP. Ocorre que o veículo foi pago cheque, e o comprador insistia na entrega do veiculo, vez que já havia efetuado o depósito, o Requerente dirigiu-se até a agencia do banco onde mantém sua conta corrente e seu gerente garantiu que os valores estavam disponíveis, o mesmo entregou referido veículo. Contudo, o cheque não foi compensado, voltando sob a alínea 20 (conta de origem cancelada pelo proprietário). Mediante a…

contas, 17023-7 e 08810-8, apresentados para pagamentos e devolvidos pelas alíneas 11 e 12, conforme carimbos constantes no verso dos títulos ( doc em anexo ): CHEQUE N° DATA DO DEPÓSITO VALOR 346916 07/07/2006 R$ 2.000,00 346804 07/07/2006 R$ 2.000,00 346917 01/03/2006 R$ 2.000,00 Na forma do art. 59 da lei nº 7.357/85, já se expirou o prazo para o ingresso com a Ação de Execução para pagamento de tais cheques. “Prescreve em 06 ( seis ) meses, contados da expiração do…

Requerido, na importância de R$936,65 (novecentros e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), representada pelos Títulos de Créditos seguintes: 01 (um) cheques, de titularidade do Requerido, o qual foi devidamente apresentado no prazo legal e consequentemente devolvido por alinea 11 e 12 sem fundo: Trata-se dos títulos de crédito CHEQUE nº 850160,Banco do Brasil, agência 2363, conta 24.290-X que foi emitido em 15 de janeiro de 2010, no valor de R$ 936,65 (novecentros e…

quinhentos reis), tirada da soma de três cheques emitidos pelo réu para pagamento de material de construção de sua titularidade (conta corrente nº 2412622 e agência 0308 do Banco Unibanco S.A, situado Rua da Paz, nº 605, São Luís/Ma), a saber: a) cártula nº 100168 - valor: R$ 500,00 - (doc. 2/3); b) cártula nº 100169 - valor: R$ 500,00 - (doc. 2/3); c) cártula nº100170 - valor: R$ 500,00 - (doc. 2/3); Apresentados para o regular pagamento, ressalta-se que todos os cheques foram…

(doc. 02/12). Referido crédito encontra-se representado pelos 11 (onze) cheques, ora acostados (doc. 13/16), emitidos para pagamento das obrigações assumidas, os quais foram devolvidos pelo sacado por contra-ordem de seus emitentes, insuficiência de fundos, conta encerrada, entre outras alíneas, importando a quantia principal de R$ xxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx). Insta salientar que, embora todos os cheques tenham sido emitidos por terceiros, o representante da…

TODO: Hiperligaçoes a outra legislaçao Código do Imposto do Selo Aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro. O presente diploma e a Tabela Geral em anexo entraram em vigor no dia 1 de Março de 2000. A presente versão, aquando da sua realização, teve por base a republicação efectuada pelo Decreto-Lei no 287/2003, de 12 de Novembro, no seguimento das profundas alterações levadas a cabo pelo mesmo. As posteriores alterações estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei…

1966 D 57663 de 1966 7DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966 (DOU 31.01.1966, ret. DOU 02.03.1966) Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias CAPÍTULO II DO ENDOSSO Art. 11. Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente a cláusula à ordem, é transmissível por via de endosso. Quando o sacador tiver inserido na letra as palavras "não à ordem", ou uma expressão equivalente, a letra só é…

Sistema Tributário em Moçambique 3 Período colonial (continuação) 4 Período actual pós independência 5 Período actual pós independência (continuação) 6 Impostos directos 7 Segunda Categoria 8 Quarta categoria 9 Incidência pessoal 10 Âmbito de sujeição 11 Rendimento obtidos em Moçambique 12 Taxas Gerais (continuação) 13 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) 14 Estabelecimento estável 15 Incidência objectiva (continuação) 16 Isenções 17 Encargos não dedutíveis…

nº xxxxxxx SSPMG, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos e fundamentos seguintes: I – DOS FATOS A Requerente é credora da Requerida na importância R$ 716,10 ( setecentos e dezesseis mil reais e dez centavos), conforme demonstra os cheques e NP anexados aos autos (doctº 01). Tal débito, deve-se ao fato da Requerida ter efetuado várias compras de roupas e acessórios no estabelecimento comercial da Requerente, nos meses de maio e abril do corrente ano. Perfazendo,…