Censura E Liberdade De Expressão X Direitos Da Personalidade

Direito a Honra Segundo Andréa Neves Gonzaga Marques Honra, proveniente do latim honor, indica a própria dignidade de uma pessoa, que vive com honestidade e probidade, pautando seu modo de vida nos ditames da moral. Para o jurista italiano Adriano de Cupis a honra é a dignidade pessoal refletida na consideração dos outros (honra objetiva) e no sentimento da própria pessoa (honra subjetiva). A pessoa jurídica também pode ser objeto de ofensa ao direito à honra, pois poderá ter sua…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TATUI/SP. Processo n. 359/2009 “A imprensa é a vista da Nação. Por ela é que a Nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alvejam, ou nodoam, mede o que lhe cerceiam, ou destroem, vela pelo que lhe …

Até que ponto a liberdade de imprensa pode justificar a invasão de privacidade? Indique aos amigos Descrição do Caso: Atriz nacionalmente conhecida ajuíza ação contra repórteres, exigindo que interrompam o cerco à sua casa e privacidade. A autora cobra ainda uma indenização pelos prejuízos causados à intimidade e vida privada dela e de sua família. Os conhecidos "paparazzis" são repórteres que vivem de acompanhar o dia-a-dia de pessoas famosas, divulgando fotos em momentos reservados, assim

a ponderação final de valores. A medida (intervenção) era adequada e necessária, porém de nada adiantaria, haja vista que o Interventor continuaria sem poder pagar. O direito ao valor do Precatório, no caso, cedeu passo ao orçamento do Estado já comprometido com a coletividade.Módulo II Ampla defesa01- As duas Declarações de Direitos do Homem que tivemos até hoje, de _______ e _______, foram _____________". Complete os espaços em branco com a alternativa correta abaixo:A…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO MEIOS DE COMUNICAÇÃO E CENSURA São Bernardo do Campo 2014 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO MEIOS DE COMUNICAÇÃO E CENSURA São Bernardo do Campo 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................4 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CENSURA........................................................5

DIREITO A LIBERDADE DE PENSAMENTO Adrielli de Paula Candido Carolina Bourguignon Siqueira RESUMO Este paper trata sobre o direito a liberdade de pensamento, e as limitações a essa liberdade no Brasil e no mundo ao longo da historia da humanidade. Podem surgir dúvidas e questionamentos acerca desse direito, uma vez que a palavra “liberdade” submete a impressão de autoridade, autonomia e licititude para pensar e manifestar seu pensamento da forma que bem entenderem sem nenhuma limitação e

Direitos Fundamentais Direitos Fundamentais são aqueles direitos atribuídos a todos os cidadãos em comum, de todas as sociedades espalhadas pelo globo terrestre, que têm como finalidade assinalar as condições mínimas com as quais cada ser humano deve dispor de modo a conduzir sua vida de modo pleno e sadio. *Os Direitos Fundamentais, ou Liberdades Públicas ou Direitos Humanos é definido como conjunto de direitos e garantias do ser humano institucionalização, cuja finalidade

dIREITOS DA PERSONALIDADE Trabalho apresentado como forma de aproveitamento parcial bimestral na disciplina de Direito, Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, Faculdade Sul Brasil - Fasul. Professor: José Domingos. TOLEDO – PR 2012 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes…

JURÍDICAS – CCJ BACHARELADO EM DIREITO ARTIGO SEMINÁRIO – DIREITO AO ESQUECIMENTO NA ERA DA INTERNET, COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A TUTELA JURÍDICA RECIFE – PE MAIO/2015 2 PAULO ROBERTO XAVIER, NICHOLAS DE SOUZA, MATHEUS LEÃO BRASIL, RAFAEL CRESPO FORNE – MP13. SEMINÁRIO – DIREITO AO ESQUECIMENTO NA ERA DA INTERNET, COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A TUTELA JURÍDICA Artigo entregue ao professor: Glauco Salomão, como requisito da cadeira de Direito Constitucional II.…

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Igualdade, Direito à Vida e Liberdades  Direitos e Garantias Fundamentais • Agora, partimos para a análise substantiva dos direitos elencados no art. 5° da Constituição Federal. • Vejamos o caput do art. 5°: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…