At Que Ponto A Liberdade De Imprensa Pode Justificar A Invas O De Privacidade

Até que ponto a liberdade de imprensa pode justificar a invasão de privacidade?

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Descrição do Caso:

Atriz nacionalmente conhecida ajuíza ação contra repórteres, exigindo que interrompam o cerco à sua casa e privacidade. A autora cobra ainda uma indenização pelos prejuízos causados à intimidade e vida privada dela e de sua família.

Os conhecidos "paparazzis" são repórteres que vivem de acompanhar o dia-a-dia de pessoas famosas, divulgando fotos em momentos reservados, assim como os lugares que vão, as pessoas que às acompanham, assim como polêmicas com ou sem base fática alguma.

A legalidade deste ofício é questionada por alguns segmentos da sociedade, pois atenta contra a vida privada das celebridades. Por outro lado, os órgãos da mídia se defendem alegando liberdade de imprensa e conseqüências naturais da fama.

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Argumentos do Autor (Petição Inicial) rgumentos do Autor na Petição Inicial:

A exposição exagerada de sua vida íntima prejudica o regular desenvolvimento de sua célula familiar. Seus filhos apresentam dificuldade escolar e de relacionamento, visto que constantemente alguma notícia os coloca em evidência, ainda que de forma indireta. Os amigos sempre perguntam a veracidade de alguma publicação, assim como o assédio restringe suas liberdades e momentos de lazer.

A série de polêmicas criadas em cima de suposições e boatos cria um clima de instabilidade, o que por inúmeras vezes desencadeia discussões no seio da família. A falta de privacidade impede o repouso tranqüilo. Até mesmo as roupas que serão usadas num evento social são motivos para stress.

O descaso com a privacidade chega ao ponto de embaraços causados por fotos inadequadas, como um cruzar de pernas que exibe uma calcinha, ou o uso de biquínis que causam constrangimento perante familiares, vizinhos e amigos.

O amparo legal é feito com fulcro no art. 12 do Código Civil, que prevê a defesa dos direitos da personalidade, sem prejuízo da indenização