Celso Lafer

lei; b) a Administração só pode editar atos ou medidas que uma nora autoriza; c) somente são fixado por norma legislativa; d) a Administração só pode realizar atos ou medidas que a lei ordena fazer. 4 - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE No entender de Celso Antônio Bandeira de Mello, impessoalidade “traduz a idéia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas... O princípio em causa não é senão o próprio princípio da…

PIOVESAN, Flávia. (Coord). Direitos humanos, globalização econômica e integração regional: desafios do direito constitucional internacional.. São Paulo: Max Limonad, 2002. ARENDT, Hannah. A condição humana. Tradução de Roberto Raposo, posfácio de Celso Lafer. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2008. . BELLO, Enzo. Cidadania e direitos sociais no Brasil: um enfoque político e Social. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira; SARMENTO Daniel (coord). Direitos sociais: fundamentos,…

respeito à necessidade de se dar ou não continuidade à negociação com os Estados Unidos, já que se considera que não se obterão benefícios para o país na integração comercial com uma economia dez vezes mais poderosa. Diante disso, o ex-chanceler Celso Lafer assinalou: "a disparidade de poder não é, por si só, um impedimento para relações mutuamente vantajosas. O Brasil precisa utilizar mecanismos inovadores para fortalecer a sua inserção no mercado norte-americano. A estratégia do Brasil…

políticos. Modernamente, a doutrina apresenta-nos a classificação de direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações, baseando-se na ordem histórica cronológica em que passaram a ser constitucionalmente reconhecimentos. Como destaca Celso de Mello, "enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) - que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais - realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos,…

universais e imutáveis encontram substrato político e social para determinados direitos fundamentais passarem a integrar o ordenamento jurídico. A positivação de direitos fundamentais é consequência de uma ânsia de proteção, pois, como menciona Celso LAFER, os indivíduos já não se sentiam mais seguros de sua igualdade perante Deus, no plano espiritual e no plano terreno, no âmbito dos estamentos ou localidade que teriam nascido. Assim, já em 1215 surgia na Inglaterra a Magna Carta,…

Martins Fontes Editora Ltda. São Paulo. p. XXII. 3 BOBBIO, Norberto. Teoria geral da política. A filosofia política e as lições dos clássicos. Organizado por Michelangelo Bovero. 4ª tiragem. Editora Campus. Rio de Janeiro. 2000. p. 159. 4 LAFER, Celso. Política - Uma análise de suas implicações no campo da sociedade e do direito. AASP. Curso de Ciência Política. Aulas dos dias 30/04, 2 e 4/05/1973. São Paulo. 2 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A FORMAÇÃO DA TEORIA DO ESTADO por …

debate franco-brasileiro”, realizado pela Universidade de São Paulo (USP), em parceria com Consulado Geral da França e apoio do Círculo Lévi-Strauss. O evento contou com a participação do presidente da FAPESP e ex-ministro de Relações Exteriores, Celso Lafer, e do jornalista Carlos Eduardo Lins da Silva, editor da revista Política Externa e consultor de comunicação da FAPESP. Durante a abertura, o embaixador da França no Brasil, Bruno Delaye, afirmou que a R2P é um conceito ao qual…

Pensando a gênese da acumulação primitiva do Capital na Formação Econômica do Brasil com apontamentos de Francisco de Oliveira e Celso Furtado à luz das contribuições marxistas1. RESUMO Este trabalho parte da premissa da acumulação primitiva do capital no processo de formação da economia brasileira, tendo como pano de fundo à formação do processo produtivo brasileiro no contexto da divisão internacional do trabalho, marcada no período da década de 1930. Partimos do…

concretizada na Segunda metade do século XX foi o ideal de uma Europa em paz e prosperidade. Os fundadores do processo europeu souberam dosar idealismo e realismo e construíram a noção de “interesse europeu” articulada ao “interesse nacional”. (LAFER, Celso. União Européia, 50 anos. O Estado de S. Paulo, 15 de abril de 2007, p. A2) Redija um texto dissertativo argumentativo a partir da seguinte proposição: Paz e prosperidade tornam-se realidade com a articulação de interesses coletivos,…

mediante a transferência de tecnologias e de recursos, elevaria a competitividade do sistema produtivo nacional ao tempo em que o desnacionalizava24. Ao proceder ao balanço de sua gestão, a 13 de abril de 1992, na cerimônia de transmissão do cargo a Celso Lafer, o Chanceler Francisco Rezek reivindicava do exterior o que se praticava no Brasil: “A liberalização do comércio, a abertura da economia e o programa de privatização apoiaram nosso combate às tendências anacrônicas de…