Caução E Busca E Apreensão

Antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, caput, e § 1º). c) Tutela de urgência satisfativa autônoma Não está vinculado a um processo principal e pode em alguns casos não ter natureza cautelar. Ex: ação cautelar para transfusão de sangue; busca e apreensão de um menor. DIFERENÇAS ENTRE CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Tutela Antecipada Tutela Cautelar Obtenção de tutela jurisdicional ou parcial, em momento anterior à sentença; Serve de instrumento à tutela…

específicos Autor: Alexandre Gir Gomes Aula de 6/11 ARRESTO: Procedimento cautelar específico previsto nos artigos 813/821 do CPC. Significa a apreensão cautelar de bens com a finalidade de garantir o resultado útil de futura execução por quantia certa. Assemelha-se, quanto à extensão e procedimento, à penhora ou à arrecadação, que são as medidas de apreensão de bens próprias do processo de execução contra devedor solvente e insolvente, respectivamente. O objetivo do arresto é…

ESPECIAIS DE INDOLE CONSTITUCIONAL; 13. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS; 13.1 ARRESTO; 13.2 CAUÇÃO; 13.3 BUSCA E APREENSÃO; 13.4 AÇÃO DE EXIBIÇÃO; 13.5 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; 13.6 ALIMENTOS PROVISIONAIS; 13.7 ARROLAMENTO DE BENS; 13.8 JUSTIFICAÇÃO; 13.9 PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES; 13.10 HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL; 13.11 POSSE EM NOME DO NASCITURO; 13.12 ATENTADO; 13.13 PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULOS; 13.14 OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS; 14. CONCLUSÃO…

SUSPENSAO - SE O DEVEDOR QUITAR A DIVIDA , OU NOMEAR FIADOR IDONEO OU PRESTAR CAUÇAO. CESSA O ARRESTO- PAGAMENTO, PELA NOVAÇAO OU TRANSAÇAO. SEQUESTRO CABIMENTO: O RISCO DO OBJETO DA AÇAO PRINCIPAL SEJA DANIFICADO APLICA-SE AS REGRAS DO ARRESTO O JUIZ NOMEARA O DETENTOR DAS COISAS SEQUESTRADAS QUE PODE SER A PESSOA ESCOLHIDA DE COMUM ACORDO PELAS PARTES, OU QUALQUER UMA DAS PARTES DESDE QUE PRESTE CAUÇAO IDONEA. A ENTREGA SERA FEITA AO DEPOSITARIO LOGO DEPOIS QUE…

incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique Deverá aceitar o requerimento da parte, visando a prestação de caução ou…

artigo 804 menciona que é lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. A antecipação de tutela não se confunde com a medida cautelar. As cautelares protegem a eficiência da sentença a ser proferida em outro processo principal;…

A APELAÇÃO do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da sentença. AGRAVO, em direito processual, é o recurso que se pode interpor contra uma decisão tomada dita interlocutória, isto é, uma decisão que não põe fim ao processo.1Sua gênese remonta ao Direito português e era…

medida cautelar. Também em casos de modificação legislativa sobre a competência do juiz, em razão da matéria. 597) Citar 3 procedimentos cautelares que previnem a competência do juízo relativamente à ação principal. R.: Seqüestro de bens, busca e apreensão de menor, alvará de separação de corpos. 598) Quais os requisitos da petição inicial de medida cautelar? R.: O juízo; o nome e a qualificação do requerente e do requerido; a lide e seu fundamento; a exposição sumária do…

PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR a)- Cautelar Nominada ou Típica: é aquela que aparece especificadamente indicada no CPC. Assim é que para cada modalidade de periculum in mora o legislador indica a Cautelar adequada para neutralizá-lo. Exemplo: Busca e apreensão, alimentos provisionais, arresto, seqüestro, etc... b)- Cautelar Inominada ou Atípica, sendo impossível ao legislador a prisão específica de todas as formas de periculum in mora, ele faz uma previsão genérica. Assim sendo, a…

ao juiz poderes de conceder tutela de urgência, mesmo quando absolutamente incompetente para o julgamento do processo. Consiste na possibilidade que tem o juiz de determinação de qualquer medida cautelar ainda que não prevista expressamente no CPC. Busca complementar o sistema protetivo de direitos pela concessão, do juiz, da possibilidade de suprir lacunas do ordenamento jurídico. 8– TEM O JUIZ DISCRICIONARIEDADE AO ANALISAR OS REQUISITOS DA CAUTELAR? R - Se o juiz entender…