Causas Extintivas Da Punibilidade Damásio

Baseada na teoria da conditio sine qua non (teoria da equivalência dos antecedentes)– qualquer contribuição, maior ou menor, para o resultado é considerada sua causa. b)Teoria Extensiva: toma por base a teoria da equivalência dos antecedentes e não faz qualquer diferenciação entre autor e partícipe: todos são autores. Admite a existência de causas de diminuição de pena, com vistas a estabelecer diferentes graus de autor. Surge a figura do cúmplice, ou seja, o autor menos importante –…

infração comum. Não pode a lei ordinária alterar o disposto na Constituição Federal. Parece-nos inaplicável o disposto no parágrafo único do art.60". Por outro lado, antes mesmo da modificação introduzida pela Lei nº 11.313/06, doutrinadores como Damásio Evangelista de Jesus [05] já afirmavam que, havendo conexão ou continência entre uma infração de menor potencial ofensivo e outro delito qualquer, prevaleceria a competência do Juízo Comum, ao qual caberia o julgamento das duas…

................................................................................................. 26 8 - ANTIJURIDICIDADE ................................................................................................................. 26 8.1 - Causas de Excludentes de Antijuridicidade ....................................................................... 28 8.1.1 - Estado de necessidade ............................................................................................. 28 8.1.2 -

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penais no tempo, constatar-se que o diploma legal anterior era mais benéfico ao agente. Esses dois princípios aos quais mencionamos acima se aplicam às normas de Direito Penal material, tais como nas hipóteses de reconhecimento de causas extintivas da punibilidade, tipificação de novas condutas, cominação de penas, alteração de regimes de cumprimento de penas, ou qualquer norma penal que, de qualquer modo, agrave a situação jurídico-penal do indiciado, réu ou condenado, conforme…

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