Causas Eximentes Da Falência

atual estabelece que o único sujeito com capacidade de ação é o indivíduo. Tanto para o conceito causal quanto para o conceito final de ação o essencial é o ato de vontade. Ação, segundo a concepção causalista, é o movimento corporal voluntário que causa modificação no mundo exterior. A manifestação de vontade, o resultado e a relação de causalidade são os três elementos do conceito de ação. Para Welzel17, ―ação humana é exercício de atividade final. A ação é, portanto, um acontecer…

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que tradicionalmente decorre do contrato, pois não apenas do contrato emerge essa responsabilidade como também dos atos uni­ laterais de vontade em geral, negócios jurídicos, como a gestão de negócios, a promessa de recompensa, o enriquecimento sem causa, entre outros. O estudo da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, sendo a reparação dos danos algo sucessivo à transgressão de uma obrigação, de­ ver jurídico ou direito. Sob esse prisma, pode-se divisar um…

“Processo Administrativo”, pg. 125, Malheiros Editores, 1ª edição, 2001 Nessa linha, não se deve interpretar equivocadamente que o art. 9º, I da Lei nº 9.784, de 29/01/99, estabeleça uma relação de interessado nem mesmo para, quando é o caso, quem dá causa ao início das investigações como representante (no sentido de denunciante). É necessário destacar o enfoque que, sistematicamente, essa Lei (chamada de Lei Geral do Processo Administrativo, lato sensu e que não tem como vocação a…

determinada ação) ou passiva (omissiva, abster-se de realizar). Há ainda a combinação das duas condutas: o direito à vida acarreta tanto a conduta omissiva quanto comissiva por parte dos agentes públicos: de um lado, devem se abster de matar (sem justa causa) e, de outro, tem o dever de proteção (de ação) para impedir que outrem viole a vida. Uma sociedade pautada na defesa de direitos (sociedade inclusiva) tem várias consequências. A primeira é o reconhecimento de que o primeiro direito…