Causas De Suspensão Da Exigibilidade Do Credito Tributario

Brasileiro de Estudos Tributários Recife, 21 de setembro de 2012. Seminário III – Decadência e Prescrição em Matéria Tributária Aluna: Ályssa Ohana Lima Rego Barros QUESTÕES 1) Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação de o contribuinte repetir o indébito tributário.…

adimplemento de créditos tributários, no valor atualizado de R$ 70.519,62 (setenta mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos). 2. Compulsando-se a Certidão da Dívida Ativa (CDA nº 0701.0880/98) e os processos administrativos nº 726.006/97, 726.007/97; 726.008/97; 726.009/97, que instruem o requerimento, infere-se que o crédito exequendo é relativo a suposto débito de ICMS proveniente de apuração realizada pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí. 3. O crédito…

FATO GERADOR OBRIGACAO TRIBUTARIA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO ATIVO E PASSIVO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 12/04/2011 8. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Está muito ligado à ideia de justiça fiscal. Há vários conceitos doutrinários sobre a capacidade contributiva. Há quem defenda que seja a força econômica do contribuinte (MOSCHETTI), ou a possibilidade econômica

ver declarada a exigibilidade do tributo ilegal e consequente execução fiscal, sendo que esta sujeitará a impetrante a dispor de volumoso montante financeiro, o que prejudicará e muito a prestação de serviço sem fim lucrativo. Tem-se, portanto, o preenchimento dos requsiitos da concessão de medida liminar a fim de suspender a exigibilidade do imposto, sendo que tal suspensão possui previsão no Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário. (...) IV - a

1. Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal­ QUESTÕES 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância

PRÁTICA JURÍDICA IV DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO V ESTRUTURA DAS PEÇAS 1. Mandado de Segurança em matéria tributária EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ABC S/A, estabelecida na Rua do Carmo, n.º 66, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, com fulcro nos artigos 1º e seguintes, da Lei nº…

Resumo de Tributário I. Crédito Tributário É o Vínculo de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (S.A) pode exigir do particular, ou contribuinte ou responsável (S.P), o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional). Se praticarmos um fato gerador, ficamos vinculados à realização de uma obrigação tributária (que pode ser principal ou acessória), e se crédito tributário diz respeito ao valor que é devido ao Estado, o crédito tributário somente poderia

Um dos fundamentos nos quais se sustenta a interposição do Recurso Especial é o art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, verbis: Art.105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III- julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 4 Extinção do crédito tributário (enfoque especial sobre decadência e prescrição). Tema Extinção do crédito tributário (continuação). Estrutura de Conteúdo 4. EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (continuação) 4.1. Decadência e prescrição do crédito tributário. Conceito: Decadência é a perda do direito de lançar o tributo Termo inicial: artigo 173, I do CTN: primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento