Casos Concretos Direito Penal 1 13 14 15 16

ITER CRIMINIS C A P Í T U L O 4 ITER CRIMINIS \\ LEIA A LEI: ͳͳ arts. 14, 15, 16 e 17 do Código Penal. ͳͳ art. 4° do Dec.-Lei 3.688/41 1. NOÇÕES PRELIMINARES Alguns institutos complementam o fato típico e são capazes, inclusive, de afastar a tipicidade da conduta. São eles: a tentativa, a desistência voluntária, o arrependimento eficaz, o arrependimento posterior e, por fim, o crime impossível. Para compreendê-los, é preciso estudar antes o iter criminis ou percurso do crime

Candidato 1 1) Tempo do crime e lugar do crime; 2) Tempo do crime no crime permanente; exemplo de crime permanente; 3) Novatio legis in mellius e crime permanente 4) Lei processual mais benéfica; 5) Como os tribunais estão se posicionando referente à alteração da norma que trata do protesto por novo júri?; 6) Como são feitas as intimações para o réu em plenário? 7) O julgamento acontece se o réu não for intimado?; 8) Como os tribunais tem entendido em relação a…

Redução da Maioridade Penal, Direito Comparado e Realidade Sócio-Política Brasileira Resumo A Lei 8.069/1990 (ECA), ao completar 18 anos, não trouxe as benesses esperadas e sua viabilidade não é pacífica. A nova nomenclatura de crime, chamada ato infracional, além das penas de advertência, obrigação de reparar o dano e internação máxima de três anos, já foram decoradas pelos adolescentes infratores, que não as temem, representando um risco de lesão constante para toda a população. 1…

crimes já mencionados e as penalidades aplicadas ao caso concreto, na jurisdição da Comarca de Balneário Piçarras, que abrange os municípios de Penha e Balneário Piçarras/SC. Palavras-Chaves: ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARMA DE FOGO. CRIMES DE POSSE E PORTE. APLICABILIDADE DA PENA. VIOLÊNCIA. 1. INTRODUÇÃO Como transcorre o processo criminal da fase policial para a fase judicial e qual a pena aplicada nos crimes relacionados aos artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03 nas Comarcas de…

1. A quem compete a aplicação coercitiva do direito, de forma exclusiva? Ao Estado. Exceto em: legítima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal. 2. O ato de direito público é que transforma a norma geral em norma individual. Explique essa premissa. A autoridade administrativa ou judiciária competente impõe as conseqüências jurídicas previstas na norma jurídica a um caso concreto. 3. Quanto à tomada de decisões diferencie a autoridade administrativa da…

Ordem dos Advogados do Brasil V EXAME DE ORDEM UNIFICADO DIREITO PENAL PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Leia com atenção as instruções a seguir: Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça práticoprofissional e das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas. Ao receber o caderno de textos definitivos você deve: a) verificar se a disciplina constante da capa deste…

------------------------------------------------------------------------------ Anna Carolina Franco Coelho Inserido em 14/10/2006 Bacharelanda da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriano Mackenzie, de São Paulo/SP. -------------------------------------------------------------------------------- I - INTRODUÇÃO A prescrição, objeto de estudo do presente trabalho, se faz necessário para não atribuir ao Estado um direito ilimitado de investigar, processar, julgar e aplicar a…

AULAS DE DIREITO PENAL II – TEORIA DA PENA Prof. MARCUS VINICIUS A. FARIAS Aula 27/07/2015 4 aulas Ementa 1. Teoria do Crime 1.1. Escolas Penais 1.2. Fato típico: Conduta 1.2.1. Resultado 1.2.2. Nexo causal 1.2.3. Tipicidade penal 1.2.4. Tipo doloso 1.2.5. “INTER CRIMINIS” 1.2.6. Tipo culposo 1.2.7. Atipificantes 1.3. Ilicitude 1.3.1. Justificantes 1.4. Culpabilidade 1.4.1. Exculpantes 1.4.2. Erros 1.4.3. Concurso de pessoas 2. Teoria da Pena1 2.1. Introdução: teorias sobre a pena 2.2.…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE DEPARTAMENTO DE DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL CAROLINA MACHADO JACOMOZZI KAUANA PRICILA BUENO RECH MARIANA DE MORAES SANTOS PROFESSOR DANIEL WESTRUPP Metodologia Científica Joinville - SC 2015 CAROLINA MACHADO JACOMOZZI KAUANA PRICILA BUENO RECH MARIANA DE MORAES SANTOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito da Universidade da Região de Joinville - Univille, como…

costumes. Sob o ponto de vista repressivo, a norma penal trata dessas relações interpessoais, através de disposições insertas no Código Penal, sob a denominação atual de crimes contra a dignidade sexual, introduzida pela Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009. A nova lei criou o crime de estupro de vulnerável, com pena de reclusão de 8 a 15 anos, que se caracteriza pela prática de conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos (217-A, "caput"), ou com pessoa (de…