Casos Concretos De Violação Ao Direito De Imagem

entre quatro paredes" que foi inserida em um dos cadernos especiais do jornal. Tal série, que já dura várias semanas, objetiva abordar a vida pessoal de pessoas bem sucessidas em vários ramos da atividade empresarial, cultural, artística, etc, como é o caso do Senhor X. O consulente é empresário reconhecido pelo arrojo nos negócios e pelo porte e diversidade das atividades desenvolvidas pelo conglomerado que preside. Diante da exposição de sua vida pessoal sem a devida autorização, o…

PESSOA HUMANA COMO PRINCÍPIO BALISADOR ENTRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E À PRIVACIDADE Introdução: O conclamado princípio da dignidade da pessoa humana, na Constituição Federal de 1988, exerce papel fundamental e estruturante no ordenamento jurídico, como argumento para harmonização de direitos e garantias fundamentais. Objetivo: O escopo do presente estudo é analisar os aspectos reflexivos trazidos pelo princípio da dignidade humana, ante o direito à liberdade de expressão e…

Liberdade de consciência e de crença * Liberdade de crença e de consciência: liberdade de crer ou não em qualquer corrente filosófica, política, ideológica, religiosa,etc. * Liberdade de agir em conformidade com a crença e não sofrer restrições de direitos em decorrência dela. Modelos de Estado Quanto a religião * Estado Confessional: estado que mantém vínculos com uma ou algumas religiões, subvencionando-as e/ou proibindo outras manifestações religiosas(ex: Brasil imperial) **…

THADER DANIEL JUVÊNCIO DIREITO CIVIL: PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE UBERABA – MG 2015 ALOISIO RIBEIRO DE ANDRADE RA: 5131964 ANNA KAROLINA DOS SANTOS LIMA RA: 5131877 GABRIELLA VAZ FLAUSINO RA: 5122747 THADER DANIEL JUVÊNCIO RA: 5131361 DIREITO CIVIL: PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba como parte das exigências à conclusão da disciplina Teoria Geral do Direito Civil. Segundo…

DJE : 09/07/2013 . PÁG.: 177 EMENTA Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Sócios. Lucros cessantes. Prova. 1 - A pessoa jurídica, titular de honra objetiva, pode sofrer dano moral (súmula 227/STJ). Mas, para que haja indenização, o abalo à sua imagem deve ser cabalmente comprovado. 2 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Mero dissabor, provocado pelo fechamento temporário de estabelecimento comercial, não causa ofensa à honra…

durante o período que o Brasil foi regido pela legislação de Portugal não havia distinção entre reparação, pena e multa. A responsabilidade civil pressupõe uma violação ao ordenamento jurídico, ou melhor, caracteriza-se por representar um dever jurídico sucessivo em virtude de uma violação primária de um dever jurídico preexistente. Para que se configure a responsabilidade civil, é necessário a existência de dois requisitos, sendo eles: a obrigação e a responsabilidade. Sendo…

Capitulo II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. Conceito O reconhecimento dos direitos da propriedade como categoria de direito subjetivo é relativamente recente, porém já existiam na Antiguidade punições a ofensas físicas e morais à pessoa. No Brasil, somente em fins do século XX se pôde construir a dogmática dos direitos da personalidade, estabelecendo a noção de respeito à dignidade da pessoa humana, consagrada no art. 1°, III, da CF/88. A nossa atual Constituição Federal os…

responsável e com respeito faz com que seus colaboradores desempenhem melhor suas atividades, de forma feliz e satisfeita, contribuindo ainda mais para a produtividade e aumento da sua imagem perante a sociedade em geral. Invasão de privacidade, violação da intimidade, violação da honra e da imagem das pessoas, violação da dignidade da pessoa humana, etc. Essas são algumas das faltas cometidas pelo banco HSBC com seus colaboradores. A empresa alega que fez isso porque havia muitos…

A LUTA PELO DIREITO Capitulo I A finalidade do direito e a paz, e para a paz ser atingida é preciso ter luta. Essa luta é dos povos, do poder do Estado, das classes e dos indivíduos. Foi a luta quem conquistou o direito. Assim vemos a Justiça segurando numa mão a balança na qual o direito é pesado e na outra a espada pela qual o direito é defendido. A propriedade e o direito possuem a chamada cabeça de Jano, na qual um rosto se dirige a algumas pessoas e o outro diferentemente para outras

poderia contribuir para a não eficiência no combate ao crime cibernético no Brasil. Os delitos previstos na Lei Carolina Dieckmann são: 1) Art. 154-A - Invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Pena -…