Casos Concretos De Violação Ao Direito De Imagem

Instituto de Ciências Jurídicas – ICJ Curso de Direito Trabalho Interdisciplinar Turma: 3DIV2 “DIFERENTES MÍDIAS E TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO: ABORTO, O CASO DILMA ROUSSEFF” Acadêmicos: ADALBERTO COSTA ALMEIDA EMMANUEL FREITAS Novembro/2010 Universidade da Amazônia – UNAMA Instituto de Ciências Jurídicas – ICJ Curso de Direito Trabalho Interdisciplinar Turma: 3DIV2 “DIFERENTES MÍDIAS E TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO: ABORTO, O CASO DILMA ROUSSEFF”…

coordenadora e professora do curso de graduação em direito, advogada especializada em Direito Público e Direito Privado. 1 DIREITO DE IMAGEM A imagem é um dos atributos da pessoa humana que integra o rol exemplificativo dos direitos personalíssimos e que tem demonstrado a importância de sua proteção de acordo com o princípio Constitucional da dignidade humana. 1.1 Noções Gerais A preocupação com a imagem não é algo recente, visto que, nos tempos antigos, a imagem era captada por…

como o valor dos direitos fundamentais dos trabalhadores que são violados pela elaboração e divulgação da lista negra, foi verificado, através deste estudo, que é admissível o uso da prova ilícita por parte do ex-empregado neste caso específico. O fundamento para esta exceção à regra constitucional da não-aceitação da prova ilícita é o princípio da proporcionalidade, segundo o qual, na hipótese de um conflito entre direitos fundamentais, como o que existe no caso em questão (o direito…

Dano Moral. Direito a intimidade. A empresa tem total direito de fiscalizar, investigar, e apurar algo que acontece em suas dependências, isso inclui revistar armários. O que não pode é expor o funcionário a vexame, curiosidade, vergonha perante a outros funcionários e clientes. Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no…

DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - CONTRA BANCO EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPANEMA/MG. ____ Contrafé A única maneira de pelo menos tentar corrigir o erro cometido, é a indenização por tais danos. O dano moral, está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorrente da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração. ELIGIEL GONÇALVES DE SOUZA, brasileiro, casado, nascido aos 02/11/1977, portador do RG/ES…

1 – Conceitue Direitos da Personalidade? Esta expressão é aceita de forma unânime pela doutrina? Por serem Direitos que expressam o Princípio da Dignidade da pessoa Humana que é um conceito metafísico, relativo ao tempo e ao espaço, tais Direitos são, no entender de Silvio Rodrigues¹, existente “no mundo moderno, e na quase totalidade dos países. A mera circunstância de existir confere ao homem a possibilidade de ser titular de direitos”. ¹ Silvio Rodrigues. Curso de Direito Civil. São…

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL “Solução de Conflitos entre Princípios” Professor Orientador: Luiz Alberto Blanchet Monitor: Luciano Bernart Alessandra Ferreira Martins André Carias de Araújo Eliane Saldan Fernando José Breda Pessoa Marcelo Paiva dos Santos Patrick Roberto Gasparetto 1. Introdução 2. Conceito, Dimensão e Peso dos Princípios Constitucionais 3. Análise de Casos Concretos 3.1. As liberdades de expressão e informação versus a preservação da própria imagem,…

PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR E O DIREITO À PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE DO EMPREGADO 1 – INTRODUÇÃO; 2 – PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR E DIREITO DE PROPRIEDADE; 3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO-TRABALHISTA; 4 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, 4.1 – Direitos fundamentais do trabalhador, 4.2 – Da Dignidade da Pessoa Humana, 4.3 – Da Intimidade, 4.3.1 – Análise da Intimidade nas Convenções e Tratados Internacionais, 4.3.2 – A Garantia do Conteúdo Essencial do Direito Fundamental da…

identificação separada. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que o município do Rio de Janeiro pagasse cumulação dos danos moral e estético no valor de R$ 300 mil a um recém-nascido que teve o braço direito amputado em virtude de erro médico. Segundo dados do processo, o recém-nascido teve o braço amputado devido a uma punção axilar que resultou no rompimento de uma veia, criando um coágulo que bloqueou a passagem de sangue para o membro…

ESTÁCIO/FACITEC DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA PROFA. Ms NEUSA FATIMA MAIOCHI ATIVIDADE: LEIA O CASO CONCRETO ABAIXO E IDENTIFIQUE AS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO RELATÓRIO JURÍDICO (1ª. e 2ª. Parte trabalhadas em sala de aula). Leia o caso concreto. Marcelo e Camila são casados há 10 anos. Em 01 de novembro de 2008, quando Camila digitava um trabalho da faculdade no computador utilizado pelo casal, ficou estarrecida: encontrou uma série de e-mails comprometedores,…