Caso De Bigamia

juridicamente relevante, caso contrário não há crime.Para este tipo de crime a lei prevê duas penas distintas: Reclusão de um a cinco anos, e multa - quando o documento objeto da fraude é público; Reclusão de um a três anos, e multa - se o documento for particular. Um exemplo pouco conhecido é quando um assistente técnico é contratado por uma das partes e insere informações falsas sobre o Laudo Pericial; ao contrário no caso do Perito Oficial ou Perito não-oficial respondem nesse…

Semana 10 CASO 1 Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais. a- Há causa modificadora de competência? Sim, na hipótese ocorrerá continência por cumulação subjetiva, art 77 I CPP. b- Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos? STF. Procurador= STF art 102 I b CF Juiz Estadual =

não gerar efeitos jurídicos e efeitos na órbita do direito de família. Que dois casamentos não podem ser havidos como válidos, aí não vai qualquer dúvida, havendo configuração de bigamia. A bigamia acarreta a nulidade do segundo casamento (Código Civil, artigo 1.548, inciso II, c/c artigo 1.521, inciso VI). A bigamia é crime, com imposição de pena de reclusão, de dois a seis anos, para aquele que contrai novo casamento, já sendo casado (Código Penal, artigo 235, caput) e pena de…

CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Bigamia: é a situação daquele que tem dois…

Sistemas. Pressupostos. Homogeneidade e heterogeneidade da prejudicial. Suspensão do processo principal (imperativa e facultativa) e intervenção do Ministério Público. Prescrição. Incidência no processo principal da coisa julgada no juízo cível. CASO 1 Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais.

aplicados para o cálculo da prescrição. Atenção: As hipóteses de imprescritibilidade só podem estar previstas na Constituição Federal. Ao legislador infraconstituicional é defeso tratar de hipótese de imprescritibilidade. Na Carta Política há menção de casos de imprescritibilidade. É o que ocorre, no artigo 5º, incisos XLII e XLIV, com o crime de RACISMO e com A AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO. Artigo 5º da CF: XLII - a prática do…

expulso). Tais delitos não admitem a co-autoria, mas tão somente a participação. Não admitem, também, a autoria mediata (forma de autoria em que o agente se vale de pessoa não culpável, ou que atua sem dolo ou culpa, para executar o delito. São os casos de inimputáveis, coação moral irresistível, obediência hierárquica, erro de tipo escusável provocado por terceiro e erro de proibição escusável provocado por terceiro. 2) Crimes instantâneos e permanentes: Instantâneos = a…

CASO 1 Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais. a) Há causa modificadora de competência? Resposta: Sim, exceto em relação ao PGR. Súmula 704 STF, art.78,III do CPP. b) Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos? Resposta: É o STF que atrai a competência dos órgãos de…

*VER ART 59 CP O erro de tipo está no art. 20, "caput", do Código Penal. Ocorre, no caso concreto, quando o indivíduo não tem plena consciência do que está fazendo; imagina estar praticando uma conduta lícita, quando na verdade, está a praticar uma conduta ilícita, mas que por erro, acredite ser inteiramente lícita. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/5098/desmistificando-o-erro-de-tipo-e-erro-de-proibicao#ixzz3CoyYw9ckA diferença entre erro de tipo e erro de proibição está na…

CASO 1 Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, Indicando os dispositivos legais. a) Há causa modificadora de competência? Resposta: Sim, pois alguns dos acusados possuem a prerrogativa por função. Art. 86 e 87 CPP b) Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos? Resposta: PROCURADOR GERAL DA…