Caso Da Zênite Distribuidora

padronização, embalagem, cadastro, registro e relacionamento dos estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte, bem como normas para aprovação de seus produtos, incluindo a metodologia de controle de qualidade e sanidade, quando for o caso; Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º e o inciso I do art. 3º da Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º É considerado…

previsão da instituição de empréstimos compulsórios, por parte da união. O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO só pode ser instituído: 1º) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou 2º) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, A CONSTITUIÇÃO PERMITE ainda a criação, pela união, de CONTRIBUIÇÕES: 1. SOCIAIS, que podem atender, por exemplo, a seguridade social (Saúde, Previdência e…

parcerias entre as empresas estatais, de direito privado, e a administração pública, seguindo os princípios das PPPs. Para tanto, após essa introdução, discute-se a crise do Estado, o processo de privatizações e o papel das estatais, com foco no caso brasileiro. Em seguida, é exposto um breve panorama da parceria público-privada nos setores de infraestrutura, bem como o papel do Estado e do setor privado. As definições e conceitos básicos sobre o Project Finance são inseridos na…

Retornem os autos à SEDRES, conforme parte final do Ofício nº 067/GAB-ASS/14, fls. 02/03, da lavra do Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital. PROC.1101-1363/15 da CEF = Encaminhem - se os autos à SEAPA, com a urgência que o caso requer para ciência e providências que entender necessárias acerca do teor do Ofício nº 120/2015/GIGOV/ME/SR ALAGOAS, de fls. 02/03. PROC.1101-1066/15 da CÂM MUN ARAPIRACA = Encaminhemse os autos à SETRAND para ciência e providências que…

recomendações gerais sobre segurança ao incêndio (Anexos 2 e 3). Ao longo do texto são apresentadas referências entre parênteses rectos, que remetem para a bibliografia que surge agrupada no final das respectivas partes (caso das partes II e III) ou dos respectivos capítulos (caso das partes IV, V, VI e VII). CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO Terminologia utilizada A terminologia utilizada na redacção das especificações das Recomendações Técnicas tem o seguinte significado: a) “deve/devem”…

pesado — os dinossauros chegavam a ter 20 m de comprimento — encurtado no desenho riscado no amuleto, proporcionou-me ainda a idéia de seu tamanho gigantesco e até as patas com três dedos concorrem para corroborar minhas conjeturas a respeito. No caso de "proceder" minha interpretação desta reprodução do amuleto, então as coisas se tornariam muito impressionantes. Esses extintos répteis existiam na Era Mesozóica, no Cretáceo Superior, ou seja, 135 milhões de anos atrás, quando…

Como muitas das tecnologias de informação existentes, a Internet não foi inicialmente criada para servir e ser utilizada pela população em geral4. No ano de 1958, em pleno clima de 1 Vide www.infopedia.pt (consult. em 27.07.2011). Neste caso, conjugando duas ou mais vertentes das referidas anteriormente. 3 Apud SOFIA DE VASCONCELOS CASIMIRO, A Responsabilidade Civil pelo conteúdo da Informação transmitida pela Internet, p. 15. 4 Seguimos, de perto, a evolução histórica da Internet

de 1 milhão de m2 de colectores instalados em 2010. No entanto a simples introdução de sistemas de aquecimento solar não significa um bom aproveitamento energético. As instalações necessitam de ser correctamente dimensionadas, instaladas e mantidas. Caso um destes aspectos não seja devidamente tido em consideração, o desempenho do sistema poderá ser muito inferior ao que inicialmente estava previsto. Torna-se assim importante a existência dum Manual para projectistas e instaladores que…

que futuro nos falam eles, então, esses esperantes às avessas, esses escavadores do nada?" — Léon Bloy, Le Desespere. Copyright (c) Gustavo Corção DILECTISSIMIS CERTANTIBUS BONVM CERTAMEN COM1T1BVS ,»* Direitos reservados por: DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S.A. Av. Erasmo Braga, 255 — 8e andar —• Rio de Janeiro — GB • Impresso no Brasil t "-•~l-St _^ZZZ ÍNDICE INTRODUÇÃO 11 PARTE I CAPÍTULO CAPÍTULO O4 CAPÍTULO I — UM…

prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, ou nos casos de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico. De acordo com o art. 16, § 2º, da Lei nº 8.443/1992, no caso de o Tribunal julgar as contas irregulares, fixará a responsabilidade solidária dos agentes públicos que praticaram o ato irregular e do terceiro, como parte…