Caso Concreto Teoria E Prática Da Argumentação

polícia pode restringir liberdades naturais do sujeito, mas apenas na medida em que um objetivo legítimo o requeira”.503 O desenvolvimento da doutrina reforçou tal inteligência, que ganhou força prática ainda mais acentuada com o estabelecimento dos tribunais administrativos, que cedo adotaram a teoria.504 Depois da Lei Fundamental de 1949, o teste do meio menos restritivo foi importado para o exame da constitucionalidade de leis, integrando o princípio da proporcionalidade. O…

4 Caso Concreto 1 Três amigos acabaram de ler no jornal que Madalena, 19 anos, separada, mãe de três filhos, que ganha um salário mínimo trabalhando como empregada doméstica, foi condenada, pelo Tribunal do Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O segundo amigo discorda, sustentando que a condenação foi…

Curso de Bacharelado em Direito Turma: DI1TA – Primeiro Periodo - Ano letivo de 2014 Introdução ao Estudo do Direito I Sentença sobre o Caso dos Exploradores de Cavernas Belém/Pará Maio de 2014 Professor(a): Loiane Verbicaro

estudá-las a fundo pra não ficar eternamente divagando sobre elas) e vamos conhecendo o fato de que elas existem e saber como elas podem ser usadas a nosso favor, ou seja, como a gente vai reverter o discurso da indeterminação pra fingir que no caso concreto ela não existe pra dar um ar de certeza, pra fazer passar por 'eu sei' o que na verdade é um 'eu quero'. Então é isso que o juiz vai fazer. Antigamente eu dizia que o 'advogado não mente, advogado cria verdade"... Hoje eu corrijo…

A linguagem e os princípios jurídicos: uma análise da aplicação da teoria de Robert Alexy pelo STF Candidato a Orientador: Tárek Moysés Moussallem Candidato a Bolsista: Anderson Gonçalves Resumo: O objetivo deste projeto é o desenvolvimento de uma análise teórica fundamentada na Teoria dos princípios e circunscrita dentro de uma óptica do Direito como produto da linguagem. A partir do estudo da Filosofia da Linguagem e da Teoria geral do Direito, pretende-se determinar uma concepção…

no caso concreto apresentado, ou seja, descobrir a melhor forma de interpretar. Dentro da hermenéutica, foram fornecidas várias posibilidades de reconsiderações teóricas dos temas apresentados, do significado e da linguagem, aproximando âmbitos distintos do saber. Através deste trabalho, busca-se avaliar a interpretação da norma e sua validade nos casos concretos apresentados pelos operadores do direito, principalmente pelos aplicadores de última instancia, ou seja, dos magistrados no…

Título Teoria e Prática da Redação Jurídica Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema Tipos de raciocínio; silogismo: dedução e indução. Objetivos - Identificar a relação entre fato e norma; - Diferenciar dedução de indução; - Produzir parágrafos argumentativos por meio das duas formas de raciocínio. Estrutura de conteúdo 1. tipos de raciocínio 1.1. dedução 1.2. indução 2. silogismo 2.1. premissas maior e menor 2.2. dedução 2.3. indução 3.…

DWORKING vs H.HART DWORKING H. HART FOCO NO CASO CONCRETO (INDIVÚDO) FOCO NO SITEMA JURÍDICO (TODO) DIREITO ESTÁ INSERIDO NA MORAL SEPARAÇÃO DIRETO E MORAL FALTA DE NORMAS – USO DA MORAL FALTA DE NORMAS – P. DISCRICIONÁRIO JUIZES DEVEM APLICAR O DIREITO JUIZES PODEM APLICAR O DIREITO REGRAS SÃO TUDO OU NADA REGRAS NÃO SÃO TUDO OU NADA JUS NATURALISTA JUSPOSITIVISTA ➢ Argumentos de Dworkin contra a teoria de Hart: 1. A regra de reconhecimento…

demonstração pode auxiliar a argumentação a alcançar seus objetivos. Segundo os autores, a demonstração caracteriza-se por ser um “meio de prova, fundado na proposta de uma racionalidade matemática”, a qual é operacionalizada pela lógica formal – silogismo. Há provas testemunhais, documentais, periciais, etc. A demonstração caracteriza-se por meio de prova que auxilia na construção dos argumentos. A título de exemplo, reconheçamos que, para desenvolver uma argumentação que convença o…

ARGUMENTAÇÃO E HERMENÊUTICA JURÍDICA COMO EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS Lúcio Flávio J. Sunakozawa* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O direito diante da compreensão e interpretação. 2.1. A hermenêutica e a argumentação em acordo. 2.2. A hermenêutica diante do positivismo jurídico e sua virada metodológica pós-positivista. 3. Os princípios e regras. A razoabilidade e proporcionalidade como efetividade da decisão judicial. 4. A concretização da atividade jurisdicional e o sistema jurídico. 5.