Caso Concreto Supermercado Vende Bem Ltda Ajuíza Embargo

preferencialmente e, ante a disponibilidade de crédito, certificada à fl. 48, remetam-se os presentes autos ao Setor de Cálculos para que atualize o crédito e faça constar os recolhimentos de imposto de renda e contribuição previdenciária, se for o caso. Ainda, tendo em vista que no ofício requisitório de fls. 03/04, o juiz determinou, conforme contrato de honorários, a retenção de 20% (vinte por cento) do valor devido ao autor em favor dos advogados Noé Bernardino de Sena (OAB/CE11432)…

– FESA-RO e institui a Taxa de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia, e por arrastamento o art. 1º, da Lei Complementar nº 579, de 1º de Junho de 2010, que alterou a dicção do dispositivo atacado. Tendo em vista as peculiaridades do caso em questão, bem como a relevância da matéria, manifestem-se o Estado de Rondônia e a Assembleia Legislativa do estado de Rondônia no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 10, caput, da Lei 9.868/1999. Após, voltem-me conclusos.…

ORDINARIO 0002113-51.1999.403.6107 (1999.61.07.002113-0) - COML/ S SCROCHIO LTDA(SP128862 - AGUINALDO ALVES BIFFI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA) Processo nº: 0002113-51.1999.403.6107Parte exeqüente: UNIÃO/FAZENDA NACIONALParte executada: COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA.Sentença Tipo C.SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial movida pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA., na qual se busca a satisfação do crédito de honorários…

núcleos imodificáveis no texto constitucional. O princípio é imune a qualquer tipo de transferência. O princípio limita o poder de tributar considerando que tal poder se refere a possibilidade de invasão estatal no patrimônio dos indivíduos, e, caso essa invasão patrimonial interfira na seara limitada pelos princípios limitadores haverá inconstitucionalidade. O princípio é fronteira entre o que seja Constitucional e o que seja Inconstitucional. 1. Princípio da Legalidade…

A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de prova pericia. 3- Havendo ajuste contratual no sentido de que os reajustes das prestações, bem como dos acessórios, seguiriam o Plano de Equivalência Salarial (PES), essa cláusula deve ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento da avença através de Laudo Pericial, sendo necessária a revisão dos reajustes, em…

2.7.3. Continência 15/2961 2.7.4. Prevenção dependência e distribuição por 2.8. Conflitos de competência Capítulo VI - Ação Trabalhista 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 2. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO 2.1. Teoria da ação como direito autônomo e concreto 2.2. Teoria da ação como direito autônomo e abstrato 2.3. Teoria eclética 3. MODERNO CONCEITO DE AÇÃO 4. ELEMENTOS DA AÇÃO 5. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRABALHISTAS 5.1. Classificação quinária das ações individuais 5.1.1. Ações de conhecimento 5.1

o Direito Sumular Esquematizado — TST um sucesso já em sua 1ª edição. Muito obrigado e tenham certeza de que nosso trabalho é todo voltado para vocês. Contem comigo para auxiliá-los nessa maratona de estudos que é o curso de graduação em Direito, bem como os concursos públicos. Espero que apreciem a nova edição e aguardo sugestões e críticas. Forte abraço. Bruno Klippel Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB,…

trabalho antes de cumprida integralmente as 35 horas consecutivas de descanso, o empregador terá de pagar horas extraordinárias relativas ao intervalo suprimido, além de incorrer em multa que será aplicada pela iscalização do trabalho. Veja que nesse caso não ocorreu a efetiva prestação de horas extraordinárias, tendo o TST criado horas extras ictícias, como forma de desestímulo ao trabalho durante o período de repouso. De acordo com o professor Sérgio Pinto Martins, em posicionamento…

possessivo aspas a tempo/há tempo à toa através de à uma/há uma hora barras bastante bem como boa tarde/bom dia; boa-tarde/bom-dia cada capítulo cargos regra geral cargos ocupados por mulheres referências genéricas texto jurídico grafia de alguns cargos patentes militares uso do hífen cessão/seção/sessão citação direta colchetes colocação pronominal ênclise próclise mesóclise casos especiais combinado com comparação (do que/que) com vistas a/com vista a…

7 Direito do Consumidor CAPÍTULO 2 A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 1. O CONCEITO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICA = representa uma situação em que duas ou mais pessoas (elemento subjetivo) se encontram a respeito de uns bens ou interesses jurídicos (elemento objetivo)  O conjunto desses elementos, mais um  vínculo intersubjetivo que traduz o conjunto de poderes e deveres dos sujeitos constituem a chamada estrutura da relação jurídica (Francisco Amaral). …