Caso Concreto Semana 6 Direito Civil Iv

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história muito se tem discutido sobre o mesmo, pelo que cabe a cada um decidir se deve ou não utilizar a prerrogativa que a lei lhe concede. Até 1984, com o surgimento da Lei 6/84, o aborto era proibido em Portugal em todas as situações, que veio permitir a realização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) apenas e tão só nos casos em que existia perigo de vida para a mulher, perigo de lesão grave e duradoura para a saúde física e psíquica da mulher, quando existia malformação…

BACHARELADO EM DIREITO MÁRCIO BUENO CARNEIRO OS REFLEXOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para a aprovação no componente curricular Monografia Jurídica e obtenção do título de Bacharel em Direito da Faculdade da Serra Gaúcha. Orientadora: Ms. ALEXSANDRA MACHADO MAFFEI Caxias do Sul 2013 SUMÁRIO 1.7 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 20 1 RESPONSABILIDADE CIVIL 20…

matrícula. F: cancelamento da matrícula, sem prévio aviso e sem devolução de CP valores pagos - sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do mp ai o, infrator. Sa Em razão da presença da marca d’ água, identificadora do nome e ra CPF do aluno matriculado, em todas as páginas deste material, Da ni el de Ol iv ei recomenda-se a sua impressão no modo econômico da impressora. O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de…

Pena: Cúmulo Material. 5 Concurso Formal ou Ideal 5.1 Conceito; 5.2 Requisitos 5.3 Espécies: a)Homogêneo e Heterogêneo b)Perfeito e Imperfeito: unidade e diversidade de desígnios. 5.4. Sistemas de Aplicação de Pena e Concurso Material Benéfico. 6. Continuidade Delitiva: 6.1.Conceito. 6.2.Natureza Jurídica - Teorias: a) Unidade Real b) Ficção Jurídica c) Mista 6.2. Requisitos: a) Pluralidade de condutas b) Pluralidade de crimes da mesma espécie c)…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE COMARCA DE ..................... DIREITO DA VARA CIVEL DA (autor), por intermédio de seu procurador abaixo assinado, vem à presença de Vossa Excelência, nos moldes da fundamentação a seguir, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, c/c com Pedido de Tutela Antecipada em face de SERASA – CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 62.173.620/0001-80, com sede localizada na (endereço no estado),…

e sete horas e quarenta e dois minutos) de trabalho por semana, com apenas uma folga semanal, variando aos sábados ou domingos. Anote-se que, a Reclamante jamais usufruiu de horário de descanso, porém marcava de próprio punho o horário de descanso, 01 (uma) hora diária, sem efetivamente cumpri-la. Com isso, a Segunda-Reclamada infringiu o disposto no artigo 71, da CLT, o qual prevê que, em qualquer trabalho contínuo e de duração superior a 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um…

PÁGINA DIREITO ADMINISTRATIVO.............................................................................02-13 DIREITO AMBIENTAL.........................................................................................14-15 DIREITO CIVIL......................................................................................................16-35 DIREITO COMERCIAL........................................................................................36-42 DIREITO CONSTITUCIONAL.......

Direito Penal I – Aula 1 Conceito do Direito Penal É o ramo do direito público que define infrações penais, estabelecendo penas ou medidas de segurança aos infratores. DIREITO PENAL SUBJETIVO = É o poder que o Estado tem de exercer juspuniende. “JUSPUNIENDE” = DIREITO DE PUNIR. DIREITO PENAL OBJETIVO = Conjunto de leis que regem o direito penal. FINALIDADE DO DIREITO PENAL = Trazer a paz social. OBS.: O direito penal não protege todos os bens jurídicos.…

Vítimas de Violência Doméstica SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2 2. BREVE RELATO HISTÓRICO SOBRE MARIA DA PENHA 2 2.1 A Lei Maria da Penha 4 2.2 Direitos das Mulheres 5 2.3 Desigualdade de Gênero 5 2.4 Fundamentos Constitucionais da Lei, Justificativas e Objetivos 6 3. AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 7 3.1 Mecanismos: Da coibição às Medidas Protetivas e Cautelares 8 4. SUJEITOS A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06 9 4.1…