Caso Concreto Referindo Se Ao Poder Constituinte Originár

os prejuízos, terá que cumprir a norma de direito que manda o responsável por ato ilícito indenizar a vítima. Da mesma forma, quem assina uma nota promissória, no vencimento, terá que honrar a obrigação assumida, resgatando a dívida. Em ambos os casos, se o devedor não cumprir por iniciativa própria a obrigação, caberá a intervenção do Estado em seu patrimônio para tornar efetiva a sua vontade sancionatária, realizando, à custa do devedor, sem ou contra a vontade deste, o direito…

trabalho avulso 7.2.2.3.1 Igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e o empregado 7.2.3 A subordinação 7.2.3.1 Fundamento e grau da subordinação 7.2.3.2 O poder de comando – contraface da subordinação A) Morfologia do poder de comando B) Natureza jurídica do poder de comando C) Do poder regulamentar – extensão do poder diretivo 7.2.4 A onerosidade 7.3 Os elementos acidentais da prestação laboral 7.4 Empregados excluídos da proteção pela CLT 7.5 Tipos especiais de…

utilização dos indicadores da qualidade, em conjunto com as ferramentas da qualidade, a fim de obter melhorias no processo construtivo predial. Pretende-se elevar o nível de controle na chegada dos materiais à obra para a construção da superestrutura de concreto armado moldadas in loco e eliminar gradativamente as não-conformidades nas peças acabadas nesta etapa construtiva por meio dos princípios do controle de qualidade e dando ênfase ao ciclo PDCA. As ferramentas da qualidade são…

averiguação da lei aplicável às relações privadas internacionais, com vista à determinação da disciplina jurídicomaterial reguladora de tais relações.” Temos como exemplos de casos que podem ser objecto de estudo pelo D.I.P. v.g. um casamento ou uma convenção antenupcial que estejam em contacto, pelos seus elementos constituintes (sujeitos, residência, local, etc.) com mais do que um ordenamento jurídico, e ao fazê-lo torna a relação plurilocalizada (um casamento de um indivíduo…

O movimento consumerista instala-se em nosso País, primeiramente em nossa doutrina, aproximadamente em 1975. 24 Áquela época, Fábio Konder Comparato, um dos pioneiros nesse estudo, já afirmava que “consumidor é aquele que se submete ao poder de controle dos titulares de bens de produção, isto é, os empresários”. (COMPARATO, 1980, p. 476) Já, Othon Sidou, em 1977, apresentava-nos, em sua obra Proteção ao Consumidor, no Quadro Jurídico Universal, um anteprojeto de lei de Defesa…

tentativa de tornar mais claro o significado do texto. Na maioria dos casos, utilizamos outras partes de A História do Desenvolvimento das Funções Psicológicas Superiores não incluídas neste volume; outros insertos provieram de ensaios contidos nos volumes de 1956 ou 1960 de coletâneas de seus trabalhos. Em alguns casos, foram utilizados trechos de trabalhos de colaboradores de Vygotsky, onde estão explicitados exemplos concretos dos procedimentos experimentais ou resultados que no texto…

tentativa de tornar mais claro o significado do texto. Na maioria dos casos, utilizamos outras partes de A História do Desenvolvimento das Funções Psicológicas Superiores não incluídas neste volume; outros insertos provieram de ensaios contidos nos volumes de 1956 ou 1960 de coletâneas de seus trabalhos. Em alguns casos, foram utilizados trechos de trabalhos de colaboradores de Vygotsky, onde estão explicitados exemplos concretos dos procedimentos experimentais ou resultados que no texto…

de crédito; ou o corolário, aparentemente menos estranho, de que o crédito serve ao desenvolvimento industrial. Já demonstramos que o empreendedor, em princípio e como regra, necessita de crédito — entendido como uma transferência temporária de poder de compra —, a fim de produzir e se tornar capaz de executar novas combinações de fatores para tornar-se empreendedor”.7 Schumpeter considerava que o crédito ao consumidor não era um elemento essencial ao processo econômico. Assim,…

das idéias no Brasil. Pretendemos, dentro dos métodos e intenções da disci­ plina que se intitula a «história das idéias», analisar os diferen­ tes sistemas ideológicos que exerceram influência no Brasil, seja em seu desenvolvimento político, como no caso presente, seja na formação espiritual, seja ainda na vida religiosa ou social. Ora, poucos temas existem à disposição do historiador brasi­ leiro de interêsse igual ao desenvolvimento político do Império, vis­ co pelo ângulo e segundo…

nos pavimentos rodoviários têm origem numa drenagem superficial ou sub-superficial deficiente. A principal consequência destas patologias relaciona-se com a duração da vida útil destes pavimentos, que será inferior àquela que seria previsível no caso de ter sido acautelada a situação deficiente de drenagem. Desde a implantação das primeiras obras existem indicações de que os seus construtores já apresentavam conhecimentos acerca da influência da drenagem no desempenho dos…