Caso Concreto Prescrição E Decadência

extintivas da punibilidade. ART 107 prescrição significa a perda de uma pretensão, pelo decurso do tempo. Assim sendo, no campo do Direito Penal a prescrição pode ser conceituada como a perda da pretensão punitiva estatal, pelo decurso de determinado lapso temporal previsto em lei. decadência significa a perda de um direito potestativo, pelo decurso de um prazo fixado em lei ou convencionado entre as partes. No Direito Penal, em seu sentido mais estrito, decadência traduz o perecimento…

No direito romano-germânico, a prescrição é um instituto que visa a regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo.1 No Brasil, confunde-se com a decadência em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito pelo decurso de um período de tempo, ligadas portanto à noção de segurança jurídica. De uma maneira concisa, pode-se dizer que a diferença básica entre ambas é que, enquanto a prescrição interrompe a…

Direito Tributario ll Profª: Maria Sucupira Aluno: Guilherme Amaro Matr.: 201002090865 Período: 10° Turno: Noite Semana 01 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A…

PRELIMINARES DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA) Caso exista este fundamento, explicar em, no mínimo, três parágrafos, descrevendo o caso concreto e demonstrando o transcurso do prazo. Somente alegar prescrição ou decadência se, de fato, existirem, não inventar! Caso não tenha esta alegação, passar para o próximo capítulo. DAS PRELIMINARES Fazer um item para cada preliminar, explicando, de forma fundamentada em, no mínimo, três parágrafos, descrevendo o caso concreto e…

ensinocentrada na resolução de casos concretos. A relação do Direito Civil com a Constituição Federal de 1988. • Apresentar: A bibliografia básica e complementar. O Plano de Ensino da Disciplina. O campo estrutural do Código Civil Brasileiro e sua base principiológica.. O conceito de repersonalização de constitucionalização do Direito Civil. SEMANA 1 AULA 1 METODOLOGIA DO ENSINO Webaula Aula + Material doutrinário selecionado DIREITO CIVIL I Resolução dos casos concretos Leitura…

DECADENCIA O efeito da decadência atinge o direito ao lançamento. Se da constituição do fato gerador e consequentemente do tributo em prazo específico não ocorrer o lançamento, ocorre a chamada decadência, qual seja a perda do direito de lançar. Diante deste conceito existem autores que afirmam que valores pagos após ter decaído o direito ao lançamento, cabe ação de restituição de indébito ou a restituição em prazo estabelecido. Por outro lado, se o pagamento de tributo prescrito ocorre,…

SEMANA 04 CASO CONCRETO: Em 10/05/2001, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e notificou a empresa COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS ABC LTDA. para recolher ICMS relativo a fatos geradores ocorridos no período de 20/06/1999 a 31/12/1999. A notificada impugnou, sem sucesso, a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, em 20/06/2001. Em face da sobrecarga de processos na 2a. instância administrativa, o recurso restou paralisado, sem qualquer despachonem petição

Prescrição e Decadência no Direito Imobiliário 1.Introdução Prescrição é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo. A prescrição é só de direitos subjetivos patrimoniais e relativos, ou seja, nem todo direito subjetivo prescreve. Não prescreve os direitos subjetivos extrapatrimoniais e absolutos. (Todos os prazos prescricionais estão nos art. 205 e 206 do CC/02.) A Decadência é a perda de um direito

Universidade Federal da Paraíba Direito – DCJ Prescrição Criminal Julyane Kleymer Gomes Pinto 11317447 Direito Penal II Prof.: Felipe Negreiros Fevereiro – 2015 João Pessoa – PB Ao falarmos em prescrição, indispensável se faz o conceito de punibilidade, a qual é a aplicabilidade da pena cominada em abstrato na norma penal pela prática de um fato definido na lei como crime. Já a prescrição é a perda que o Estado sofre no referente ao direito de punir, devido o…

RESUMO Este estudo, teve como objetivo analisar os aspectos inovadores da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao aspecto pessoal da sua aplicação, no caso concreto da prescrição e decadência das contribuições sociais, pela aplicação dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 que previa o prazo de 10 anos. A questão vinha sendo debatida há muito tempo pelos contribuintes, os quais entendiam ser de 5 anos o direito de o fisco