Caso Concreto Júlio é Proprietário De Um Terreno Cujas

essas despesas realmente podem ser cobradas pelas associações de moradores e, em caso positivo, se aderem ao imóvel na hipótese de transmissão da propriedade. As obrigações propter rem têm destaque em matéria ambiental. É o que acontece, por exemplo, na responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Há acórdãos da lavra do Superior Tribunal de Justiça que estabelecem a obrigação do atual proprietário de área desmatada em promover a recuperação, mesmo que não tenha sido ele…

(res derelicta). Quando alguém se apropria dolosamente de coisa perdida por terceiro comete, em tese, o crime de apropriação de coisa achada (CP, art. 169, parágrafo único, II). Não se considerada perdida a coisa que simplesmente é esquecida pelo proprietário em local determinado, podendo ser reclamada a qualquer momento (por exemplo: pessoa que esquece um livro em sala de aula. Acaso alguém se apodere do mesmo, comete o crime de furto); e) coisas de uso comum (res commune omnium),…

da norma jurídica violada como paradigma de investigação do nexo causal no dano causado ao erário; sustenta-se a possibilidade de julgamento de contas de responsáveis por danos causados sem a participação de agentes públicos; e defende-se, nos casos de danos em convênios, a necessária solidariedade entre o convenente (pessoa jurídica) e o seu dirigente (gestor) pelo dano ao erário. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Dano ao Erário. Tribunal de Contas da União. ABSTRACT…

da Empresa Tudo começou com Elie Horn, que nasceu em 1944 na cidade de Alepo, na Síria, e chegou ao Brasil com apenas 11 anos de idade. Na adolescência, começou a trabalhar com os irmãos em uma construtora paulistana, onde aprendeu a lidar com terrenos, cimento e tijolos. Já formado em direito e depois de 20 anos como funcionário da construtora, fundou em 1962 sua própria empresa, a CYRELA, hoje uma verdadeira potência do setor. Até o início da década de 80, a empresa dedicava-se…

diferentemente do que ocorre na Administração Pública Indireta. Como justificar a Procuradoria atuar em Juízo se não tem personalidade Jurídica? Como se justifica o MP promover ação Civil Pública, se é órgão e, portanto, não tendo capacidade Jurídica? Caso do Promotor, hipoteticamente, mas que já ocorreu no Brasil, mas prefiro não mencionar dados, por uma questão ética. Como pode a Defensoria Pública defender os interesse dos menos favorecidos se não é pessoa jurídica? A…

..................... 100 10 Figura 47 - Demarcações de Áreas de surfe, de pesca e Área especial. ................ 102 Figura 48 - Mapa de demarcação da área de pesca e surfe ................................... 103 Quadro 1 - Conceito Legal de terrenos da marinha .................................................. 27 Quadro 2 - Conceitos de Acórdão e Concessão de Direito Real de Uso ................. 27 Quadro 3 - Conceitos de Aforamento e Taxa de Ocupação ......................................

efeito desta Lei consideram-se as seguintes definições: I – AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO: é a distância mínima entre a projeção de uma edificação e o eixo geométrico da via lindeira ao lote edificado. II – ALINHAMENTO: a linha divisória entre o terreno de propriedade particular ou pública e a via ou logradouro público. III – ANÁLISE DE ATIVIDADE (AA): É a análise realizada pelo órgão municipal responsável pela expedição dos Alvarás de Obras e de Localização e que consiste na…

Terré, Droit Civil, Les Obligations, nº 579, p. 595). Não é sem razão que Gaston Morin sustentava que houve, quanto ao fundamento da responsabilidade civil, uma tão grande evolução, que não trepidou ele em incluir este tema entre os que enfeixou nos casos de "revolta do direito contra o Código", analisando o impacto da jurisprudência na interpretação dos artigos do Código Napoleão, referentes ao assunto (La Revolte du Droit contre le Code, ed. 1945, ps.59 e segs.). Georges Ripert um dos…

- fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”), sem prejuízo da persecução correspondente em procedimento autônomo, mantidas íntegras as demais cominações condenatórias. No caso, ele fora condenado à pena de 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 66 diasmulta, pela prática de formação de quadrilha e peculato. Além disso, o valor da a reparação do dano fora fixado em R$…

valor típico está em torno 500kg/hab por ano (JOHN, 2000). Estes resíduos, em grande parte, são depositados em locais inadequados dentro da malha urbana, afetando o trânsito, sistemas de drenagem, e gerando focos de doenças ao serem depositados em terrenos baldios. A remoção deste material é importante fonte de custos para as municipalidades, desviando recursos que poderiam ser investidos na melhoria da infraestrutura coletiva. É certo, no entanto, que poucos municípios brasileiros…