Caso 6

Caso Concreto Júlio é proprietário de um terreno cujos limites são demarcados por um pequeno córrego. Em setembro de 2011 obras da Prefeitura Municipal provocaram alteração permanente do curso natural das águas o que promoveu a seca definitiva do leito do córrego. Júlio, curioso por natureza, procura seu escritório, conta-lhe os fatos e lhe pergunta a quem pertencerá o leito do córrego seco: à Prefeitura ou pode incorporar ao seu terreno? Responda fundamentadamente a pergunta. Trata-se de álveo abandonado, contudo neste caso concreto, esta parte do rio que secou pertencerá a Julio, essa fração de terra, cuja decisão não é conforme o CC, e sim a uma decisão do STJ, que assim determinou. Art 1252 CC Questão objetiva 1 Sobre a aquisição da propriedade imobiliária, pode-se afirmar que: a. O usucapião e a acessão são exemplos de aquisição derivada. b. Na aquisição originária o adquirente assume o domínio em lugar do transmitente e nas condições em que a propriedade se encontrava. c. Via de regra a aquisição imobiliária se opera pela transcrição do título em cartório do registro público e a mobiliária se faz pela tradição. d. Na aquisição a título universal adquire-se um bem ou um conjunto individualizado de bens, mas não a totalidade do Patrimônio. Já na aquisição a título singular o objeto da aquisição é formado pela integralidade de um patrimônio. e. Na transmissão de um fundo mercantil ou compra de uma herança a aquisição se dá a título universal.…

Aplicação Prática Teórica Aula 01 Caso Concreto Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel.…

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Neste trabalho acadêmico, iremos versar sobre as ações possessórias, com ênfase na ação de reintegração de posse, doutrina, fundamentação jurídica no ordenamento brasileiro, uma entrevista com um juiz da 5ª vara cível da comarca de Contagem/MG e a apresentação de um caso concreto, julgado, recentemente, por um tribunal pátrio. …

FAZER DESMORONAMENTO DE TALUDE DEVIDO A FORTES CHUVAS E FALTA DE DIRECIONAMENTO E CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PROVENIENTES DO TERRENO DE NÍVEL SUPERIOR - ROMPIMENTO DO MURO DE CONTENÇÃO CONSTRUÍDO SEM A REALIZAÇÃO DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS NECESSÁRIAS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restando suficientemente demonstrado que os danos materiais decorrentes do deslizamento de talude decorreram da conduta omissiva do município, que autorizou a construção…

ou seja, as vinculações jurídicas estabelecidas entre uma pessoa, física ou jurídica, e um bem de expressão patrimonial, corpóreo ou incorpóreo. A denominação decorre da expressão "res" (coisa, em latim). É estudada a posse e toda a proteção jurídica construída para zelar e regulamentar o importante fato em que um sujeito se vale de um objeto para dele suprir necessidades da vida. Destaca-se também neste período letivo o estudo da propriedade privada, a qual está presente na vida de…

269 e 271. Edificação E: Casa cuja obra foi embargada pela Prefeitura de Pelotas e que corresponde ao lote nº 279. Edificação F: Terreno sem edificação, de lote nº 289. Edificação G: Residência familiar, cujo lote identifica-se pelo nº 307. Edificação H: Onde funciona atualmente o salão de cabelereiros Belmar, que está inserido no lote nº 321. Edificação I: Também inserido no lote nº 321, atualmente contempla a loja de revenda de carros Luna. 2 2 Desenvolvimento 2.1 Área de…

Laboratório de Arquitetura do 1° semestre do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário FIAM FAAM, sob a orientação dos professores Laura Amaral, Paulo Cássio Gonçalves e Marco Antonio da Silva. RESUMO Paulo Archias Mendes da Rocha faz parte da arquitetura moderna brasileira, podemos dizer que foi um dos iniciadores junto a outros arquitetos a esse movimento no Brasil buscando inovações e acessibilidade. Sua…

o hemisfério sul,7 em que se notabilizam sobretudo os consistentes conjuntos referentes às escolas italiana e francesa. Possui também extensa seção de arte brasileira e pequenos conjuntos de arte africana e asiática, artes decorativas, peças arqueológicas etc., totalizando aproximadamente 8 mil peças. O acervo é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).8 O museu também abriga uma das maiores bibliotecas especializadas em artedo país.9 Índice…

pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Segundo Orlando Gomes a posse indireta é a que o proprietário conserva quando se demite, temporariamente, de um dos direitos elementares do domínio, cedido a outrem seu exercício. Para Carlos Roberto Gonçalves o proprietário exerce a posse indireta como conseqüência de seu…

estabelecida entre o sujeito ativo (o proprietário, no caso do direito real de propriedade) e os sujeitos passivos, que são todas as pessoas do universo, que devem abster-se de molestar o titular. Essa relação é de natureza pessoal, como as demais obrigações, mas de conteúdo negativo. Releva salientar, em contraposição á aludida tese unitária, que os direitos pessoais, e em geral os direitos relativos, só podem ser violados pela pessoa particularmente obrigada e não por terceiros.…