Caso Concreto Igualdade Racial

Política de cotas raciais na área da educação Na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) temos uma ação contra a utilização de critérios raciais para o acesso em universidades públicas Será que podemos considerar essa medida como uma solução ao problema do preconceito racial no Brasil é de se observar que os resultados foram “desastrosos” em países que apostaram nesse sistema. Em Ruanda, onde o sistema de cotas foi institucionalizado na década de 30, a consequência, 60 anos depois, foi a

ARTIGO Márcia Cesar JUSTIÇA – O QUE É FAZER A COISA CERTA ( O dilema moral das cotas raciais e o caso Abramovic) RESUMO: Os conceitos sócio, políticos, econômicos e históricos, no contexto das ideias de filósofos como Aristóteles , Jeremy Benthan, Immanuel Kant, John Stuart Mill, Robert Nozick e John Rawls são a base da obra do autor Michael J. Sandel para formular questões a respeito do que significa fazer a coisa certa para se obter justiça. O objetivo deste artigo é…

"MULTICULTURALISMO E RACISMO: O PAPEL DA AÇAO AFIRMATIVA NOS ESTADOS DEMOCRÁTICOS CONTEMPORÂNEOS" Por Roberto Da Matta NOTAS SOBRE O RACISMO À BRASILEIRA Esta minha intervenção tem dois aspectos ou dimensões. De um lado, quero falar de fatos sociais concretos - alguns, aliás, bem conhecidos do nosso racismo-, como sua manifestação implícita, disfarçada e de difícil discussão, como se, entre nós, brasileiros, falar de racismo fosse um tabu, de acordo com aquela tendência que…

este justamente o caso dos afrodescendentes, usualmente, vítimas de preconceito e racismo. Aliás, nesse sentido surgiu a Convenção sobre a Eliminação de Todas das Formas de Discriminação Racial adotada pela Organização das Nações Unidas em 21 de dezembro de 1965 e ratificada pelo Brasil em 27 de março de 1968, a qual integra o denominado sistema especial de proteção dos direitos humanos que, ao contrário do sistema geral, é endereçado a um sujeito de direito concreto, visto…

estudaram todo o ensino médio em escolas públicas terão direito a ¼ , ou seja 25% das vagas em todas as universidades e institutos federais. Metade delas será reservada para estudantes com renda mensal familiar de até um salário mínimo e meio. Critérios raciais (índios, negros) também serão levados em consideração. A Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) delibera sobre esse aspecto: o de dar condições aos alunos de escolas públicas ingressarem em Universidades Federais. A Lei de cotas dá…

Correção - Aula 01 CASO CONCRETO: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e…

DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL 3. MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO 4. IMPACTO DA CONVENÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO 5. PERSPECTIVAS E DESAFIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL NA ORDEM CONTEMPORÂNEA 6. CONCLUSÃO A proposta deste trabalho é apresentar os aspectos centrais da Convenção sobre a Eliminação de todas das formas de Discriminação Racial, enfocando os mecanismos de implementação dos direitos nela…

AÇÕES AFIRMATIVAS, COTAS RACIAIS E ESCOLHAS LEGÍTIMAS No Brasil, sempre houve cotas. Até muito recentemente eram de 100%, em favor dos brancos1. I. A CONSULTA2 1. Trata-se de consulta formulada pelo Instituto EDUCAFRO – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes, por intermédio do Frei David, acerca da constitucionalidade das políticas de cotas reservadas para o acesso ao ensino superior em universidades públicas brasileiras. O estudo que se segue, desenvolvido de…

Respostas dos casos concreto caso concreto 1 1) Os seres humanos são diferentes em vários aspectos. A educação que fomos submetidos desde a infância, as crenças religiosas a que aderimos, a atividade profissional que exercemos, a cultural em geral, tudo isso influencia o nosso pensamento e pode consistir no momento em que estamos realizando um julgamento em que há valores em conflito. 2) Porque cada pessoa tem sua opnião sobre liberdade, indivídualidade e igualdade, exixtem pensamentos

1. O que são direitos humanos? Os “direitos humanos” ou os “direitos fundamentais” formam o centro mais valioso dos direitos e se relacionam à vida, à liberdade, à propriedade, à segurança e à igualdade, com todos os seus desdobramentos. A expressão “direitos humanos” é utilizada pela Filosofia do Direito e ainda pelo Direito Internacional Público e Privado. Já os “direitos fundamentais” seriam os direitos humanos positivados em um sistema constitucional, analisados sob o enfoque do direito