Dano moral e dano material

causada por um fato lesivo (art. 52 do Código Civil1 e Súmula 227 do STJ2), o patrimônio não é afetado, não passa a valer menos, e tampouco frustra o seu acréscimo - é uma ofensa de caráter imaterial. A visão prevalecente na doutrina brasileira, é de que dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, como nos ensina o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos arts. 1°, III, e 5°, V e X da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.3 É importante salientar que para a sua reparação não é necessário a determinação de um preço para a dor ou sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial4, por este motivo é que é utilizado o termo “reparação” e não “ressarcimento” para os danos morais. No dano moral não há uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas a compensação pelos males sofridos. Conforme o entendimento do enunciado aprovado na V jornada de Direito Civil, não há obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos, como dor e sofrimento, por exemplo, o dano moral da pessoa jurídica que não passa por tais situações. Em relação à pessoa natural, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que nos casos de lesão há valores fundamentais…

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO... DA COMARCA DE... DO ESTADO... http://peticaosegurodpvat.com.br/material-juridico-seguro-dpvat/ A AUTORA, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada na Rua..., nº..., bairro..., cidade/UF, CEP..., vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PARA COBRANÇA DO SEGURO DPVAT contra o (a) RÉU(É), pessoa jurídica inscrita no CNPJ..., com sede na Rua..., nº..., bairro..., cidade/UF, CEP..., pelos fatos e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO THAIS GUTPARAKIS DE MIRANDA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EFETIVIDADE DA TUTELA DE DIREITOS NO PROCESSO COLETIVO Belém 2010 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO THAIS GUTPARAKIS DE MIRANDA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EFETIVIDADE DA TUTELA DE DIREITOS NO PROCESSO COLETIVO Pré-projeto de…

Valor da Atividade Extraclasse: Até 5,0 pontos (Para compor a nota da 1ª avaliação do G1) Data da Entrega: 30/04/15 (Até as 22:00h) 1 – Posse a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Apresentar acórdão relatado sobre posse, detenção ou composse. Segundo Flávio Tartuce, Posse, à luz do ordenamento jurídico pátrio, trata-se de um direito de natureza especial. Posse é o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa. Pois bem, se o Direito é fato,…

CONTEÚDO PARA PRIMEIRA PROVA ARTS: 1511 Á 1541 – 1548 Á 1564 C/C Art. 1.511. base na igualdade casamento estabelece comunhão plena de vida, com de direitos e deveres dos cônjuges. Doutrina • Nas disposições gerais sobre casamento, foram eliminadas todas as referências legitimidade da família oriunda de casamento civil, em respeito à Constituição Federal de 1988. Enquanto a Constituição anterior previa, em seu art. 175, que “A família é constituída pelo casamento”, a…

instaurou um tempo em que as garantias e os direitos individuais perderam para a questão da segurança a primazia. Os reflexos desse momento da história brasileira estão descritos essencialmente em obras que tratam da questão dos direitos humanos na atualidade. A respeito desse tempo, BALESTRERI (2002:19) salienta que “herdamos do passado autoritário práticas policiais muitas vezes incompatíveis com o espírito democrático”. 4 Numa fase seguinte, enormemente influenciado pelas…

gerados aproximadamente 136 milhões de toneladas de RCC por ano. A indústria da construção civil no Brasil, um dos pilares da economia nacional e maior gerador de empregos diretos e indiretos do país, também se caracteriza pela precariedade e/ou indisponibilidade de dados e informações sobre o gerenciamento dos resíduos gerados na atividade, os RCC. O impacto ambiental causado pelo manejo inadequado desses resíduos através do assoreamento de corpos d’água, obstrução de corpos de…

pessoas naturais e, em especial, as jurídicas deixaram de preservar a natureza, passando a usá-las de forma abusiva, atentando contra o meio ambiente e trazendo o desequilíbrio e risco na qualidade da vida humana. A tutela do meio ambiente tem sido objeto de preocupação nacional, bem como mundial, ou seja, a sobrevivência da espécie humana depende da preservação do meio ambiente. Há a necessidade de regras avançadas que busquem solucionar o problema da degradação de forma efetiva e…

PÚBLICA LEANDRO ALBERTO ALBUQUERQUE STÁBILE TOLEDO (PARANÁ) 2010 LEANDRO ALBERTO ALBUQUERQUE STÁBILE A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO CONTRASTANDO COM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de…

assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o…