Caso Concreto Direito Civil I

dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. As leis positivas são formuladas em termos gerais; fixam regras, consolidam princípios, estabelecem normas, em linguagem clara e precisa, porém ampla, sem descer a minúcias. É tarefa primordial do executor a pesquisa da relação entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, isto é, aplicar o Direito. Para o conseguir, se faz mister um trabalho preliminar: descobrir…

INTRODUÇÃO Os institutos jurídicos, em decorrência da evolução do direito, têm sofrido uma mudança de interpretação, com o objetivo de dar-lhes efetiva utilidade na sociedade e verificar, por meio deles, a justiça social. A concepção ontológica do direito, i. e., o dever ser, é paulatinamente substituída pela concepção do ser, na medida em que aquelas novas interpretações transcendem a teoria para atingir o caso concreto. A teoria do contrato tem tratado este sob um…

Plano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema ATOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL Objetivos · Conceituar os atos ilícitos na esfera cível. · Reconhecer as espécies, elementos e as distinções de atos ilícitos. · Dissertar e analisar a teoria do abuso de direito. · Apresentar noções gerais de responsabilidade civil. Estrutura do Conteúdo 1.…

DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL Professora Lisla Fátima Messias Arantes Vassoler AULA 04 INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 1. INTRODUÇÃO. 2. CONCEITO DE INTERPRETAÇÃO 2.1. FINALIDADE A. REVELAR O SENTIDO DA NORMA B. FIXAR O SEU ALCANCE 3. CONFORME A FONTE DE INTERPRETAÇÃO (origem) A. AUTÊNTICA B. DOUTRINÁRIA C. JURISPRUDÊNCIAL 4. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO (revelar o sentido da norma) A. GRAMATICAL B. LÓGICO C. SISTEMÁTICO D. HISTÓRICO E. TELEOLÓGICO 5. RESULTADOS DOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO

SEMANA 6 CASO CONCRETO: Abelardo obrigou-se, como fiador, em contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Ficou estabelecido, em cláusula expressa, que responderia pelos futuros reajustamentos o valor do aluguel. Após o termo final pactuado no contrato, locador e locatário, prorrogam-no, fixando aumento do aluguel. Tempos depois, o valor é novamente ajustado, em ação revisional, na qual as partes chegaram a novo acordo, também sem a participação do fiador. Estando o locatário em mora,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO – PARANÁ. Processo n◦ FAZENDA REBANHO CRIOULO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com endereço na XXX, por seu advogado (a), nacionalidade, estado civil, inscrito na OAB/XX sob o nº, com endereço profissional na XXX, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS, pelo rito sumário, movida por FULANA DE TAL, (qualificação), Fulaninho de…

Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916 afirmou Caio Mário da Silva Pereira: ?a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a…

é a jurisprudência atual do STJ: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do…

de determinados prazos afetará a pretensão ou direito do sujeito. Tendo em vista serem institutos que não podem ser confundidos, utilizando pelo menos três doutrinas, podendo ser livros e artigos, apresente respostas às seguintes questões: 1. Qual o significado da chamada prescrição? A prescrição conduz à perda de um direito que fora incorporado ao patrimônio do sujeito, mas que por causa eficiente da inércia o direito ao exercício desse direito perece, “é, portanto, contra a inércia da ação

Caso Concreto 2 - Direito Civil I Posted by Prof. Nilo Jose Tavares On Quarta-feira, Abril 04, 2012 No comments CASO CONCRETO: 2 Capacidade civil da pessoa física. As irmãs ROSA, VIOLETA e MARGARIDA, respectivamente, com 18, 16 e 14 anos de idade, moram na encantadora cidade de Aracaju, capital do estado de Sergipe e estudam bem pertinho de casa, no COLEGIO ESTADUAL PROF HAMILTON ALVES ROCHA, que fica na Av. Marginal Alves Rocha, no Centro. Vendo aproximar-se o mês de maio e…