Caso Concreto Determinada Sociedade Composta Por Dois I

Guerra Mundial. Em seu art. 1°, elucidava: “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. Na mesma direção, acompanhando o caminho aberto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Lei Fundamental Alemã, de 1959, no Título I, sob a denominação, Dos Direitos Fundamentais, em seu art. 1°, estabeleceu a proteção da dignidade da pessoa humana, em três tempos: 1) A dignidade do homem é intangível. Respeitá-la e protegê-la é obrigação de todo o poder público; 2)…

conciliação social. Para Nelson HUNGRIA “a maior ou menor capacidade de delinqüir, do mesmo modo que a maior ou menor culpabilidade, serve de ponto de referência no calculo proporcionado da pena, segundo a ‘justiça do caso concreto’” HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Vol. I. Tomo I. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 482. A legislação penal prevê quais as sansões são passíveis de serem aplicadas aos seus infratores e, ao mesmo tempo, também estabelece os parâmetros…

Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Sonia Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Profa. Dra. Edna Raquel R.S. Hogemann APRESENTAÇÃO Caro aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante…

Direito das Obrigações: Boa-fé, Deveres Laterais e Violações Positivas do Contrato Raphael Manhães Martins Advogado e Professor da UERJ. “Cada época tem o Direito que merece”. (R. C. van Caenegem) 1. DUAS LEIS, DOIS TEMPOS Este início de século foi marcado pela promulgação de dois importantes diplomas legislativos: Em 11 de outubro de 2001, foi aprovada, na Alemanha, a “Lei para modernização do Direito das Obrigações” (Gesetz zur Modernisierung des Schuldrechts), que,…

Limitabilidade No h direitos humanos, fundamentais absolutos, pois podem sofrer limitao no caso de confronto ou conflito com outros princpios, ou ainda em casos de grave crise institucional (ex. Estado de stio). Deve-se fazer a ponderao desses principio. Concorrncia Possibilidade de se exercerem esse DH concorrencialmente ou cumulativamente. Cumulamos-nos direito de liberdade de propriedade, se conflitar analisaremos o caso concreto. Jamais podem ser restringidos. Declaraes Americanas…

singular e existe uma hierarquia dos seus órgãos, nomeados de 'instâncias'. A primeira instância é representada pelo órgão que irá realizar o julgamento da ação inicialmente. Se caso, as partes envolvidas no processo recorrerem aos resultados da ação anterior, o processo será submetido à uma instância superior, mas há casos em que a ação já poderá ser submetida à essa instância. A estrutura judiciária brasileira está prevista no texto constitucional de 1988, assim, antes de tratar das…

Barreiros I - A SOCIEDADE E A PROTEÇÃO JURÍDICA 1. A Sociedade e o Direito O estudo da história das civilizações tem demonstrado que a sociedade, em seus vários graus de desenvolvimento, inclusive os mais primitivos, sempre esteve erigida segundo regras de convivência. O ser humano possui uma vocação, que lhe é imamente, de viver em grupo, associado a outros seres da mesma espécie. Como observou Aristóteles: “o h. é um animal político, que nasce com a tendência de viver em…

distinção. PALVRAS CHAVES: Pedagogia, Didática, Educação, Ensino, Instrução. 1. INTRODUÇÃO Até hoje, primeira década do século XXI, em muitos países, a Pedagogia é questionada como ciência independente, e a Didática é considerada, no melhor dos casos, como uma disciplina ou ramo dela. Por que essa situação, ainda, persiste ao longo dos tempos? Será que tem a ver com a consideração histórica de confundir os termos de educação vs instrução, educação vs ensino e instrução vs ensino?…

cometer abusos de poder nem para beneficiar ou prejudicar a uma pessoa ou a um grupo em particular. Só depois de emitida a norma geral é que se abre a possibilidade de atuação do poder executivo, por meio de atos especiais. O executivo dispõe de meios concretos para agir, mas está igualmente impossibilitado de atuar discricionariamente, porque todos os seus atos estão limitados pelos atos gerais praticados pelo legislativo. E se houver exorbitância de qualquer dos poderes surge a "ação…

atípica: função para o qual o poder foi criado e função estranha àquela para o qual o poder foi criado. I) Função legislativa: - características: elaboração das leis (função normativa) produz normas gerais, não concretas e produz inovações primárias no mundo jurídico. II) Função Judiciária: – características: aplicação coativa da lei. estabelece regras concretas (julga em concreto, não produz inovações primárias, função indireta (deve ser provocado) e propicia…