Caso Concreto De Direito Do Trabalho I

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Base, viga mestra do ordenamento jurídico. Orientam o legislador: Orientam o juiz: 1) Legalidade (explícito) Art. 1º, CP e art. 5º, XXXIX, CF - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; CADH: artigo 9°: “ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável”. Estatuto de Roma: artigo 22: “Nenhuma pessoa será…

Responda, de forma fundamentada, se no caso concreto ocorreu a prescrição total e a parcial. Aponte os dispositivos legais pertinentes. RESPOSTAS: Tendo o empregador dispensado João em 20/01/2003, o término do contrato de trabalho só ocorreu em 19/02/2003, face à integração do aviso prévio no tempo de serviço, conforme art. 487, § 1º da CLT c/c OJ 82, da SDI-I, TST. Assim, como a ação foi ajuizada no prazo de 2 (dois) anos da extinção do contrato (OJ – 83, da SDI-I, TST) não há…

HELOÍSE ANGELINE CABELO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA NO DIREITO BRASILEIRO ASSIS - SP 2014 2 HELOÍSE ANGELINE CABELO O PRINCÍPIO DA INSIGUINIFICÂNCIA OU BAGATELA NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial de aprovação no curso de Direito, ao Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis – IMESA e à Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA. Aluna: Heloise Angeline Cabelo Orientador: Cláudio José Palma Sanchez…

CASOS CONCRETOS -- AULA 2 1- R= Alternativa (a). As crianças de hoje só podem ser compreendidas a partir da especificidade histórico-cultual da época contemporânea. 2- Alternativa (d). Este contínuo movimentar-se é em geral movido por emoções, às vezes inconscientes. 3- R= Os adolescentes e jovens permanecem mais ligados ao comportamento dos outros semelhantes e, a partir daí, criam uma personalidade. Isso os leva a ficarem atentos aos programas televisivos. Mas, como ocorrem…

TEORIA DO DIREITO  RESPONDA AS DUAS QUESTÕES PROPOSTAS OBSERVANDO A ORDEM CRONOLÓGIA APRESENTADA.  O TRABALHO DEVERÁ SER ENTREGUE MANUSCRITO (FOLHA PAUTADA), (NÃO SERÁ ADMITIDO TRABALHO DIGITALIZADO).  INDIVIDUAL.  VALOR 3,0 PONTOS.  PLANTÃO DE DÚVIDAS: 11/09/2014.  DATA DE ENTREGA: 18/09/2014 Questão 01. Casos 1. Os diversos significados da palavra “direito”. O direito à vida e à saúde é tutelado no direito brasileiro e cabe ao Estado…

buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/32504/31718 3- LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerus clausus. Disponível no site: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2552 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TURMA 14 ADMITE-SE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO? PATRICIA BUECHLER PONTES BLUMENAU / SANTA CATARINA 2011 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de concessão da tutela antecipada de ofício pelo magistrado, baseado,…

RAFAEL RIOS RIBEIRO A EFETIVIDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO Trabalho de conclusão de curso de especialização apresentado à Universidade Católica de Petrópolis, como requisito parcial para obtenção do título de especialização em Direito Público. RIO DE JANEIRO 2011 RESUMO RIBEIRO, R. R. A efetividade do mandado de injunção. 2009. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro,…

Prática Teórica A produção do texto argumentativo pressupõe um raciocínio extremamente complexo, que seleciona e organiza várias informações. O advogado já experiente realiza esse procedimento mentalmente, mas para o estudante de Direito, por questões de ordem didática, é importante que essa preparação seja feita, por escrito, passo a passo. Nesta aula, seguiremos as três primeiras tarefas: a) identificação da situação de conflito; b) escolha da tese a ser defendida;…

TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL PROFESSOR: LEONARDO DE MORAES 1 – Conceitos Sob o aspecto formal, direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos indesejados como infrações penais (crime e contravenção penal), define os seus agentes e fixa as sanções penais a serem-lhes aplicadas (pena ou MS). O direito penal é o ramo do direito (público) que traz a consequência jurídica mais drástica de todas, que é a privação da liberdade. Por isso, é orientado…