Caso Concreto Cespe Agu 2009

para tentar deixá-lo o mais claro possível. Mas, sem me estender demais naquilo que tem pouca incidência em concursos. Então, após passar a teoria, apresentarei como as questões têm abordado o tema, o que facilitará a sua memorização. Em alguns casos, utilizarei a própria questão para aprofundar num tema tratado durante a apresentação da teoria (ou para mencionar algo ainda não comentado). Falando em questões: no final apresentarei mais exercícios de fixação. E eventuais dúvidas…

para tentar deixá-lo o mais claro possível. Mas, sem me estender demais naquilo que tem pouca incidência em concursos. Então, após passar a teoria, apresentarei como as questões têm abordado o tema, o que facilitará a sua memorização. Em alguns casos, utilizarei a própria questão para aprofundar num tema tratado durante a apresentação da teoria (ou para mencionar algo ainda não comentado). Hoje, começaremos estudando a Teoria do Direito aplicabilidade e interpretação das normas…

realizados pelo CESPE/UNB com o mesmo conteúdo cobrado no edital do MPU-2010. O objetivo desse material é demonstrar como a banca aborda os temas do Direito Administrativo em concursos. Por fim, temos a honra de apresentar a você, futuro servidor do MPU, a 2ª Edição do livro “DIREITO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO”, de minha autoria com o Prof. Rodrigo Cardoso. A obra responde todas as questões propostas nesse caderno de exercícios, além de constar mais 350 questões do CESPE, sendo…

CASO CONCRETO – SEMANA 08 Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Determinado governador de estado editou decreto (regulamentar- 84 inciso IX), para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá: 1. corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais. 2. argüir, perante o tribunal

particular do servidor público não devem ser considerados para nenhum efeito funcional. e) A fim de preservar as pessoas envolvidas e os legítimos interesses do poder público, os atos administrativos, em princípio, não devem ser divulgados. CESPE - 2008 - INSS - Técnico do Seguro Social Considere a seguinte situação hipotética. Natália e sua equipe de servidores do setor de comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão

natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal. e) oito cidadãos brasileiros natos, com mais de quarenta anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal. Resposta: Letra C Caso concreto: (CESPE/AGU/2009) Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento…

dos Tribunais de Contas. e) os atos praticados pela Administração Pública comportam revisão pelo Judiciário e pelo Legislativo que, em suas funções tipicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente. 5. (CESPE/Procurador Bacen/2009) A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta. a) Por não possuirem personalidade juridica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança. b) Segundo a teoria da imputação, os

conflitantes, estariam albergadas pela nova Constituição, continuando assim a vigorar, porém, com status rebaixado, como se fossem leis ordinárias. Essa posição, aceitando a "teoria da desconstitucionalização" só deverá ser marcada como correta no concurso caso se fale em "doutrina minoritária". 2- Recepção do ordenamento infraconstitucional compatível materialmente. Essa é a chamada teoria da recepção. Agora, não estamos falando mais de normas constitucionais e sim daquelas leis com…

do Estado. 2. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estadosmembros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa. 4. (CESPE – Analista…

do Estado. 2. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estadosmembros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa. 4. (CESPE – Analista…