Caso Concreto Aula 3 Direito Processual Penal

registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; Inciso II-Os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; Inciso III-O dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. Esses dois documentos ? bem como outros ? mostram-nos que há uma regularidade na organização das peças processuais: são indispensáveis a narrativa dos fatos importantes da lide, a fundamentação de um ponto de vista e aplicação da norma, em…

Conteúdo Programático: Princípios; Sistemas Processuais Penais; Aplicação da Norma Processual Penal; Inquérito Policial; Ação Penal; Jurisdição e Competências; Bibliografia: Fernando Capez – Curso de Processo Penal: volume único (PLT); Guilherme Nucci – Manual de Processo Penal; Fernando da Costa Tourindo – Manual de Processo Penal; Norberto Avena – Processo Penal- Esquematizado; Avaliações: Horário das Aulas: N1 – 23/09; 19h10min até 20h50min; ATPS – 30/09; 21h10min até 22h; N2

SENTENÇA (casos de ação de revisão criminal); * os meios de prova que serão produzidos devem ser indicados nestas peças, salvo no Habeas corpus e Revisão criminal aonde as provas já são previamente constituídas. Deve ser juntado o ROL DE TESTEMUNHAS, observado o número legal em cada procedimento (ordinário, sumário, sumaríssimo, Júri ou especiais); A) DO INQUÉRITO POLICIAL Notitia criminis - É o conhecimento pela autoridade policial, ou pelo Ministério Público, ou pelo Juiz de…

PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO - AULA 2 - ISABELLA GARCIA FARIA CARVALHO DE SOUZA Título AULA 2 Descrição 1- De acordo com a matriz sócio-histórica da Psicologia, é correto afirmar com relação ao sujeito: a. a história de vida do indivíduo não é importante na construção de sua singularidade. b. as experiências da primeira infância são decisivas na formação da identidade do indivíduo. c. o indivíduo é um ser social em constante interação com as relações sociais, econômicas e políticas. d.…

registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; Inciso II-Os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; Inciso III-O dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. Esses dois documentos ? bem como outros ? mostram-nos que há uma regularidade na organização das peças processuais: são indispensáveis a narrativa dos fatos importantes da lide, a fundamentação de um ponto de vista e aplicação da norma, em…

Universidade Estácio de Sá – Aula 10 EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA___ º VARA CRIMINAL FEDERAL DE NITERÓI – SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO PROC. Nº___________ ASPLÊNIO PEREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a r. sentença de fls.___, que o condenou a 8 anos em regime inicial fechado pelo crime do art.155, §§1º e 4º, I e IV do Código penal, vem, por seu advogado ao final firmado, com fulcro no art. 593, I do Código de Processo Penal, interpor:

PÓS-GRADUAÇÃO EM PROCESSO PENAL – EAD MÓDULO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Data: 31/03/2015 PROFESSOR Professor: Dr. Guilherme Madeira 1. Material pré-aula a. Tema Provas (teoria geral das provas e provas ilícitas) b. Noções Gerais “O ônus da prova representa um encargo, uma responsabilidade, uma incumbência. Possui um sentido negativo, valorando-se como obrigação da qual não se pode subtrair sob pena de sofrer as consequências desfavoráveis ao próprio interesse. É exatamente nesse…

Plano de Aula: TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - CCJ0003 Título TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. Objetivos Compreender os diversos critérios de classificação das normas jurídicas. Estabelecer a distinção entre os diversos elementos constituintes do ordenamento jurídico, a saber: normas, regras e princípios. Reconhecer o fundamento de validade das normas, à luz da

Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais da Universidade Anhanguera-Uniderp, Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Orientador: Prof. Leonardo Henrique da Silva SÃO MIGUEL DO OESTE (SC) 2012 3 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz…

especializada (doutrina) e na jurisprudência da Alemanha, de acordo com o modelo inerente aos seguintes exemplos: Art. 14 III 2 GG Art. 5 I 1, 2º sub-período GG Art. 93 I, nº 4a GG § 30 II 2 BVerfGG Artikel 14, Absatz 3, Satz 2 Grundgesetz (ou Art. 14, Abs. 3, Satz 2 GG) Artigo 14, parágrafo 3º, Período 2º da Grundgesetz Artikel 5, Absatz 1, Satz 1, 2. Halbsatz Grundgesetz (ou Art. 5, Abs. 1, Satz 1, 2. HbS. GG) = Artigo 5, parágrafo 3º, Período 2º da Grundgesetz…