Caso Concreto 8 Penal I

Elemento subjetivo. 5. Consumação e tentativa. Crime impossível. Arrependimento eficaz. 6. Formas. 6.1. Simples. 6.2. Majorada. 6.3. Culposa. 6.4. Qualificada pelo resultado. 7. Distinções. 8. Estatuto do Desarmamento. 9. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais. 1. CONCEITO Dispõe o art. 250 do Código Penal: “Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena — reclusão, de três a seis anos, e multa”. 2. OBJETO JURÍDICO Tutela-se a…

do fá tico extra í do do processo para que não signifique um vazio de sentido e alcance.APLICA Ç ÃO DA PENA
Fixa ç ão - meio de senten ç a - art 59 CP, em quantidade certa e adequada para cada tipo de preven ç ão do crime.:
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, à s circunstâncias e conseq ü ências do crime, bem como ao comportamento da v í tima, …

TPNJ Caso concreto 1 a) Vimos que, em ambos os casos, as acusadas praticaram o mesmo fato (conduta), qual seja, ?matar alguém?. Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma "tabela" como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. Artigo Lesão Grave Morte Art. 123 – matar, sob a influencia de Estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. - 2 a 6 anos de…

TJ-SC - Recurso Criminal : RC 20130387328 SC 2013.038732-8 (Acórdão) • Inteiro Teor Recurso Criminal n. 2013.043088-7, de Chapecó Relator: Des. Sérgio Rizelo RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97). INFRAÇÃO PENAL COMETIDA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.760/12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA. FATO QUE, POR SI SÓ, PÕE EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EXORDIAL ACUSATÓRIA

PROCESSO PENAL I EMENTA: - Introdução: considerações preliminares, conceito, conteúdo. - Princípios do processo penal, fontes, evolução e interpretação. - Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço: efeito imediato, irretroatividade, imunidades. - Sistemas processuais: tipos: acusatório, inquisitivo e misto. - Polícia: Judiciária e de Segurança: atribuições. - Inquérito policial: considerações gerais, conceito, natureza, finalidade, características, importância,…

Administração Pública DIREITO PENAL IV Título Crimes contra a Administração Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Crimes praticados por Funcionário Público. Parte II. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ? Confrontar, nos casos concretos apresentados,…

inscrito na OAB/TO sob o nº XX, com escritório profissional na Rua ___, Centro, Araguaína/TO, vem à presença de Vossa Excelência, com apoio no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS com pedido liminar em favor de EDSON LUIZ DA SILVA LARA, brasileiro, solteiro, motorista, nascido no dia 20/07/1978, natural de Calumbi-PE, filho de Maria das Dores e…

DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL I DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema · SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL I. Individualização da pena. Sistema trifásico. Qualificadoras. Circunstâncias judiciais. Pena base. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Compreender o sistema trifásico de aplicação de penas. · Selecionar, na análise dos casos concretos apresentados, as…

Aula 7 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto I (CESCRANRIO – BNDES – 2010 – adaptada) Caio e Trício formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco, tendo recebido talões de cheque para movimentação da conta. Trício emitiu um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e Trício como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxx Ação penal nº xxxxxxxx xxxxxxxxxxxx, já qualificado, através do seu advogado, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública como incurso nas penas do art. 155, §4º, II do Código Penal vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, protestando pela improcedência da denúncia oferecida, pelos motivos de fato e de direito que se passa a