Caso Concreto 8 Penal I

Direito Penal I Aula I – A Ciência Penal Margere Rosa de Oliveira Orientações para o semestre • Gerais – Trazer sempre o Vade Mecum – Código Penal – Planos de aula - disponíveis no SIA – Realizar atividades constantes dos planos de aula e postar no site – semanalmente – Realizar previamente as leituras recomendadas nos planos de aula. – Presenças • Atrasos • Saídas mais cedo • Abono de presenças – Apresentação do plano de ensino • Cronograma • Bibliografia • • • • •

UNIDADE I – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL E CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL |TIPO PENAL |PROTEÇÃO CONST. |CONCEITO |OBJETO JURÍDICO |CLASSIFICAÇÃO |ELEM. SUBJ. |SUJ. ATIVO |SUJEITO PASSIVO | | | | | | | |

c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito que a seguir são expostas : DOS FATOS E DO DIREITO: 1. No dia 27, do mês de novembro do corrente ano, o flagranteado que trabalha como auxiliar de garçom e que na ocasião segundo o depoimento dos policiais que efetuaram sua prisão sob à alegação de suposta pratica do crime de FURTO TENTADO (art. 155, parágrafo 4ᵒ, I, c/c art. 14 do CPB., conforme o…

Jessica foi denunciada, como incursa nos termos do artigo 1º, inciso I, “a”, da Lei n.º 9.455/97, por supostamente ter constrangido, Flora, sua ex-namorada, empregando métodos de extrema violência, com o objetivo de descobrir o nome de sua atual namorada. Recebida a exordial acusatória em 16/03/2006 e cumprido regularmente todo o trâmite processual, sem que ocorresse nenhuma irregularidade, o magistrado, em sentença publicada em 22/08/2008, absolveu a acusada, nos termos do artigo 386, VII,

DIREITO PENAL – PARTE GERAL I Prof. Esp. Thiago Fiorenza de Souza TEORIA DA AÇÃO Ação é a conduta dominada ou dominável pela vontade, dirigida a uma finalidade e que possui relevância social. Comparando com a teoria finalista, acrescenta-se a relevância social como elemento da ação. Foi criada dentro do Sistema Finalista. I – TEORIA CONSTITUCIONALISTA DA AÇÃO: Para esta teoria, crime é FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL, estando a punibilidade apenas na aplicação da pena.…

ENSINO DO VALE DO JURUENA | |A lei 12.015 de 2009 que alterou o título VI do CP | |Direito Penal III | |

compreendeu a solidão . 5 EPÍGRAFE “Não faço o que amo, mas amo o que faço.” (Leonardo da Vinci) 6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................07 CAPÍTULO I EVOLUÇÃO DAS PENAS.............................................................................09 1.1 –Histórico Geral.............................................................................................09 1.2 –Histórico…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM INCÊNDIO Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada

Corrector Paulo A. Baptista Impreso en Mastergraf Gral. Pagola 1727 - Tel. 203 47 60* 11800 Montevideo, Uruguay e-mail: mastergraf@netgate.com.uy Depósito legal 337.301 - Comisión del Papel Edición amparada al Decreto 218/96 ISBN 9974-7942-1-8 Impreso en Uruguay – Printed in Uruguay La presente publicación se distribuye exclusivamente en forma gratuita, en el marco de la cooperación internacional de la Fundación Konrad Adenauer Los textos que se publican son de la exclusiva…

transitar em julgado; Faz desaparecer todos os efeitos de eventual condenação – penais ou extrapenais) a.1) Propriamente dita: a.2) Superveniente: a.3) Retroativa: a.4) Em perspectiva/por prognose/virtual/antecipada: Trata de uma criação jurisprudencial. b) Prescrição da Pretensão Executória (pressupõe sentença transitada em julgada; Extingue somente o efeito executório da condenação, de forma que todos os demais efeitos – penais e extrapenais permanecem) Por mais grave que seja o…