Caso Concreto 8 Penal 1

1- O crime hediondo é uma etiqueta imposta pela lei, à alguns crimes do CP. Não mudando o crime e nem acrescentando nada a este e nem a pena. A lei tornou apenas o tratamento mais duro, como: - PROIBIÇÃO DE ANISTIA / GRAÇA E INDUTO: estas formas de perdão foram proibidas nos crimes hediondo, principalmente o indulto. - POIBIÇÃO DA FIANÇA: essa proibição é inócua, pois CP prevê liberdade provisória sem fiança. 2- O regime inicial é fechado, independente da quantidade de pena, que fere o…

Introdução aos Estudos do Direito Disciplina fundamental introduzida no Brasil pelo decreto 19.852/31 sendo disciplina obrigatória em toda faculdade de Direito. É considerada uma disciplina geral ao lado das especializadas (penal, civil...). Proporciona uma visão geral de conceitos e temas aplicáveis a todos os demais ensinos do Direito. Serve como ponte entre o ensino médio e o ensino superior paro o iniciante nas letras jurídicas. Ciência do Direito – Ciência social e jurídica…

TEMA 1 : DESAFORAMENTO CONCEITO : O desaforamento é o instituto processual que admite a mudança do foro de julgamento do Tribunal do Júri (formados para julgar crimes dolosos contra a vida) para uma comarca da mesma região , em algumas hipóteses previstas em lei. Para tal, deve-se obter provas materiais de que a imparcialidade do júri está comprometida, ou de que o foro escolhido põe em risco a segurança do acusado, ou ainda que a mudança de foro seja de interesse de ordem pública,…

Domingues – RA: B588DJ – 0 Sabrina Kelly Darcie – RA: B83565 – 5 Perdão Judicial Orientador Arlindo Gomes Rodrigues São José do Rio Pardo 2015 Sumário Perdão Judicial 3 1.2 Direito subjetivo do acusado 5 1.3 Fundamentos do perdão judicial 8 1.4 A natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial e seus efeitos 9 1.5 Hipóteses de perdão judicial inseridas pela Lei nº 6.416/77 12 Perdão Judicial A legislação pátria não cuidou de conceituar o…

Trabalho do 3º Bimestre Matéria: Direito Constitucional II Nome: Nicole Calegari de Lima Número: 01113-055 BLOCO 1 – PROCESSO LEGISLATIVO Tema 1: Processo legislativo e vício de iniciativa Questão: Em que situações pode ocorrer o vício de iniciativa dentro do processo legislativo e quais as conseqüências deste vício ? Cite casos concretos de vícios de iniciativa, analisando a problemática e as suas conseqüências O Vício de Iniciativa ocorre quando a apresentação do projeto de Lei,…

Trabalho de Direito Penal Equidade e Princípios gerais do Direito Penal 2013 SUMÁRIO Introdução....................................................................................................................03 A Equidade no Direito Penal.....................................................................................04 Princípio da Intervenção Miníma.............................................................................07 Princípio da Proibição da Analogia “in

ENTENDIMENTO DO STJ NA FALTA DE VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS AOS CONDENADOS EM REGIMES SEMI-ABERTO E ABERTO Brasília/DF 2013 DANIEL DA SILVA ALVES ENTENDIMENTO DO STJ NA FALTA DE VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS AOS CONDENADOS EM REGIMES SEMI-ABERTO E ABERTO Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas

l PROCESSO PENALII AULA 8 MEIOS E FONTES DE PROVA 1. PROVA PERICIAL 1. Exame de Corpo de Delito 1.1.1 Conceito de Corpo de Delito – é a verificação da prova da existência do crime, feita por peritos, diretamente ou por intermédio de outras evidências, quando os vestígios, ainda que materiais, desapareceram. O exame de corpo de delito é indispensável nos crimes que deixam vestígios, também chamados de crimes não transeuntes – exemplo: um homicídio, um furto mediante arrombamento,

1. Introdução[1] O mundo inteiro se preocupa com as conseqüências danosas dos delitos de trânsito. Até mesmo a OrganizaçãoMundial da Saúde dá ao tema o status de epidemia. Uma prova de que este não é um problema recente é que já no final do século XIX, em 1900, Viveiros de Castro dizia que os acidentes automobilísticos eram uma verdadeira epidemia, “tão mortífera quanto a febre amarela”[2]. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) veio como resposta do legislador aos anseios de…

pelos vínculos da relação jurídico-processual, o procedimento consiste na ordem, forma e sucessão desses atos. Processo é uma série ou seqüência de atos conjugados que se realizam e se desenvolvem no tempo, destinando-se à aplicação da lei penal no caso concreto. O processo nada mais é do que o meio pelo qual a atividade jurisdicional se viabiliza, ao passo que o procedimento constitui o instrumento viabilizador do processo. Sistemas processuais Inquisitivo: quando um só órgão, o…