Caso Concreto 8 Direito Civil Iii

Célio Alves Neto – 2006.01.076497 Tópicos de Direito Civil Aula 01: Caso concreto: Uma grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava uma fotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia. No texto da mensagem publicitária, após diversas referências elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da fotografia.

Casos concretos Direito Empresarial II SEMANA 1 Descrição CASO CONCRETO Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. R:Sim, na responsabilidade limitada a denominação,que é a forma utilizada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxx– xxxxxxxxxxxxx PROCESSO N. xxxxxxxxxxxxxxxx EMBARGADA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx EMBARGANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG xxxxxxxxx, residente e domiciliada em (cidade), na Rua xxxxxxxxxxxx, n° xxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados…

buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/32504/31718 3- LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerus clausus. Disponível no site: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2552 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e…

universalizado, ao passo de que o conhecimento verdadeiro não pode ser restrito a existência de leis universais. 3 ATAÍDE JR., Vicente de Paula. Processo Civil Pragmático. Curitiba, 2013. 278 f. Tese (Doutorado em Direito) – Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná, p. 64-66. 4 Ibidem, p. 56-57. Destarte, considerando que o direito, desde suas origens tem por respaldo a universalização de procedimentos, situações e hipóteses, a fim de se criar uma…

Casos Concretos Disciplina: IED. Prof: Ileide Sampaio. Nome: Camylla Araújo da Silva. Caso Concreto 6 Disciplina: CCJ0003 Título: Teoria do Ordenamento Jurídico. O CASO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Diz o art. 226, § 3º, da Constituição da República: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. O art. 1.723 do Código Civil, por sua vez, estabelece:

Plano de Aula: Dano II RESPONSABILIDADE CIVIL Título Dano II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Dano MOral e Outros Danos Objetivos IDENTIFICAR quem é parte legítima para pleitear o dano moral SABER que a pessoa jurídica possui direito à indenização por dano moral ANALISAR a liberdade de informação e a inviolabilidade da vida privada como direitos fundamentais OBSERVAR que a pessoa falecida tem o direito à imagem COMPREENDER o dano à imagem e o…

0309 – ENGENHEIRO CIVIL PORTUGUÊS O texto a seguir servirá de base para as questões 03 a 07: Leia a tirinha para responder as questões 01 e 02: Um Apólogo QUESTÃO 01 Na tirinha foi usado o verbo lembrar no 2º e no 4º quadrinho. Em ambos, a regência do verbo está de acordo com a norma padrão. Marque o item em que aparece desvio da norma padrão quanto à sintaxe de regência: A) Perdoei-lhe a atitude grosseira; B) Preferia brincar à trabalhar; C) O filme a que assisti…

estes são civilmente capazes. Para tanto, inicialmente apresentam-se os pressupostos da obrigação de prestar alimentos e do direito a recebê-los, encontrados na doutrina, de modo a possibilitar a compreensão de entendimentos jurisdicionais que, para proceder à exoneração em foco, usam critérios pré-determinados que podem prejudicar o devido julgamento do caso concreto. Dessa forma, ao final haverá subsídios suficientes a permitir uma contraposição a esses critérios, por meio da…

Trabalho Direito Penal lll Prescrição Penal O Poder Punitivo do Estado A norma penal incriminadora cria para o Estado, seu único titular, o direito de punir abstrato. Passa a ter o direito de exigir que os cidadãos não cometam o fato nela descrito. Cometida à infração penal, o direito de punir, que era abstrato, passa a ser concreto, ius punitionis, nasce então a Pretensão Punitiva. A pretensão punitiva é a…