Caso Concreto 6 Direito Penal Ii

LXI e LXVIII, da Constituição Federal, em combinação aos artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Ramalá, pelos seguintes motivos: 1. PROLEGÔMENOS 1. Os pacientes João e José foram denunciados pela Justiça Pública como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal (ambos) e art. 16, da Lei nº. 10.826/03 (José), aguardando o trâmite do referido…

DIREITO CIVIL III - Teoria Geral dos Contratos DIREITO CIVIL III Teoria Geral dos Contratos Evolução Histórica Direito Romano – convenção era gênero e contrato e pacto eram espécies Código Napoleônico – art. 1101, também considerava contrato espécie Código Civil Alemão – considerava contrato como espécie de negócio jurídico Condições de validade dos contratos Quanto à validade, os contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE JOINVILLE/SC Autos: XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito…

SEMANA 1 Caso Concreto 1 João e Gilberto, na intenção de matar Carlos, planejam o uso de uma moto para efetuar a execução. Assim sendo, seguindo o carro de Carlos, João, que está pilotando a moto, emparelha com o carro da vítima enquanto Gilberto, que está na garupa efetua dois disparos certeiros contra Carlos, os quais vêm a ocasionar sua morte. Ante o caso concreto exposto, com base nos estudos feitos acerca das teorias aplicáveis ao concurso de pessoas, analise as condutas de…

Portal do Aluno Página 1 de 6 Disciplina: DIREITO PENAL I Turma: DIREITO PENAL I (CCJ0007/1426859) 3002 Você está aqui: Plano de Ensino Detalhes do Curso Plano de Ensino Conheça todos os tópicos e temas abordados nesta disciplina. Clique sobre o nome do tópico (em azul) para abrir o conteúdo correspondente. imprimir Título Direito Penal I Código da disciplina SIA CCJ0007 Número de semanas de aula 16 Contextualização A disciplina Direito Penal I tem por…

interessante. Nenhum operador do Direito Penal desconhece a regra constitucional e legal da individualização da pena, que tem como princípios básicos a legalidade e a proporcionalidade, donde advém as regras insculpidas no Código Penal quanto aos limites inferiores e superiores da pena de cada crime em abstrato, as agravantes e atenuantes, as causas de aumento e diminuição da pena da Parte Geral e Especial do Código Penal e as regras específicas do concurso de…

864X - PROTECAO PENAL AO INDIVIDUO MÓDULO 0 - BOAS VINDAS Caro Aluno Seja bem vindo. Nesta nossa disciplina trataremos de assuntos como Crimes contra pessoa e Proteção Penal ao Individuo e é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 10 (dez) horas por semana para esta disciplina, estudando os textos sugeridos e realizando os exercícios de auto avaliação. Uma boa forma de fazer

DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2 ROTEIRO DE AULA 19/06/15 1 PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2 AÇÃO PENAL NO CRIME COMPLEXO – Súmula 608  No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.  Divergência:Condicionada ou Incondicionada: Momento Histórico  Definição de Crime Complexo  Literalidade da lei.  19/06/15 2 PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2…

pela nova Lei Seca no Brasil, Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012, com ênfase na análise das elementares típicas. Visa ainda analisar a situação da retroatividade penal em virtude do novo comando normativo e apresenta estudos sobre os meios de prova. Palavras-chave: Nova Lei Seca no Brasil, elementares do tipo, retroatividade penal, meios de prova. Em vigor, desde o dia 21 de dezembro de 2012, a nova Lei Seca do Brasil: Lei 12.760/2102, que modificou a Lei 9.503/2007, sobretudo o…

Caso Concreto 01 Caso concreto 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é…