Caso Concreto 2 Oab Pr 2007 1 A Empresa

Esclarece o princípio da legalidade, complementando o texto constitucional.  Lei Complementar X Lei Ordinária – Há hierarquia? - Como exemplo, a Lei Complementar nº. 70/91 concedeu ISENÇÃO às empresas prestadoras de serviço. Porém em 1995 foi promulgada a Lei nº 9.430/95 que revogou a isenção de COFINS para essas empresas. - Lei Ordinária é suficiente para conceder isenção. A Lei Complementar invadiu o campo da lei ordinária, podendo ser revogado, tal dispositivo, por lei ordinária ‘a…

1 - Q346892 ( Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado / Direito Civil / Bens; ) Sobre a classificação de um bem como público, é correto afirmar: a) torna-o inalienável, em todos os casos. b) se classificado como bem de uso comum do povo, é inalienável; se catalogado como bem de uso especial, alienável c) quando pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são classificados, em regra, como bens de uso especial d) não podem ser…

COME ENTÁR RIOS D ROVA DA 2ª DA PR ª FASE E XI EXAM NIFICA ME UN ADO D DA OA AB ÍNDIC CE APRESENTAÇÃO...................... ................... .............................................................. 2 INFORM MAÇÕES PRO OAB............................. .................. ................... .................. ....... 3 DIREITO O ADMINIST TRATIVO....................... ................... .................................... ...

logo em seguida à revendedora relatou o caso e deixou o veículo em poder da concessionária, na esperança de ver o problema do seu carro solucionado e de poder usufruir o bem que adquiriu. Ocorre que, 30 dias após a entrega do veículo, o suplicante ainda não havia recebido qualquer informação sobre o seu caso, restando demonstrado total desinteresse e desrespeito da requerida em relação ao autor. Perante a inércia da revendedora, o requerente dirigiu-se à empresa a fim de ser informado…

Direitos Difusos e Coletivos - UNISO 1 Prof. Danilo V. Vilela danilo.vilela@prof.uniso.br http://direitoeticaedignidade.webnode.com.br DIREITOS DO CONSUMIDOR Prof. Danilo Vieira Vilela Sumário Origens e evolução histórica................................................................................................... 2 Fundamento Constitucional .................................................................................................... 2 O Código de Defesa do Consumidor (lei…

Para que obtenha o benefício da assistência judiciária basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário. Precedentes do STJ. 2. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70021173224, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/08/2007). Quanto à indisponibilidade de recursos no momento, tem-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Para a concessão…

atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, para ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA contra o CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00, com sede em Brasília – DF e Escritório de Negócios Institucional neste Estado na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital – CEP nº. 00111-222, em decorrência das justificativas de ordem…

Aranha, 100 – Torre Conceição – 7A, Cep. 04344-902, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS 1. A autora com intuito de adquirir uma motocicleta firmou com a instituição requerida um contrato, comprometendo-se a efetuar o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 268,31 (duzentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos). 2. Entretanto, malgrado o cumprimento do contrato, conforme demonstra a documentação ora anexa (DOC. 03) a…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA TRT-PR-00624-2010-660-09-00-0 (RO) V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA, PR, sendo Recorrente TETRA PAK LTDA. e Recorrido UNIÃO. I. RELATÓRIO Inconformado com a sentença de fls. 114-115, firmada pela Juíza CRISTIANE SLOBODA, que rejeitou os pedidos, recorre a Autora. A Autora Tetra Pak Ltda.,…

serviços (art. 2º. da CLT). Por imposição ética, ele deve exercer esse poder de direção em favor da "organização de trabalho alheio", em benefício da empresa, da comunidade de trabalho e do grupo social. Já o empregado se obriga a prestar serviços nos termos pactuados (num contrato de emprego, tácito ou expresso) e em regime de colaboração para com a empresa. Não se trata, contudo, de ilimitada sujeição da pessoa do empregado, como ocorria nas civilizações antigas; não há submissão…