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*Este material destina-se a servir de roteiro prático de sala de aula, não serve como “apostila” ou “curso”, não substitui as aulas presenciais e a apresentação do professor, nem a leitura da bibliografia recomendada. 1. PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES: JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO PENAL A jurisdição penal é o poder-dever do Estado de dirimir o conflito entre a pretensão punitiva estatal e o jus libertatis do acusado. Daí, ocorrida uma infração penal, para punir o seu autor, é necessário instaurar o processo penal de conhecimento e desenvolvê-lo até a formação da coisa julgada, para efetivar o direito de punir através do processo de execução penal. *Obs. Não há proc. penal cautelar, nem AP cautelar, mas há medidas/provimentos cautelares, durante o processo de conhecimento ou de execução. Ex. busca e apreensão, prisão preventiva, etc. O proc. penal de conhecimento visa definir relação jurídico-penal concreta, assumindo caráter declaratório, constitutivo ou condenatório. O primeiro objetiva declarar a certeza da existência (ou não) de relação jurídica regulada pelo direito penal. Ex. HC preventivo. O segundo visa constituir ou desconstituir situação jurídico-penal. Ex. RCrim. O último especifica a sanção (pena ou medida de segurança) aplicável ao caso concreto (norma penal), ou sua inadmissibilidade face à certeza (ou dúvida) do juiz quanto à inocência do acusado e sua absolvição. O proc. penal de execução visa satisfazer o jus puniendi reconhecido por sentença ou…

1 INTRODUÇÃO As Faculdades Integradas de Bauru - FIB esperam que seus alunos desenvolvam as competências e habilidades como reconhecer e definir problemas, equacionar soluções, pensar estrategicamente, ter iniciativa, criatividade, determinação entre outras. O curso superior na FIB é realizado com o intuito de formar profissionais capacitados por meio de uma aprendizagem, além de teórica, prática. As disciplinas são inter-relacionadas para que os alunos obtenham maior…

pítu lo 1 • OP ÇÃO METODOL ÓGICA ··························································· 11 13 15 17 19 Parte 1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Ca pítu lo 1 •I N TROD UÇÃO AO DIREI TO DAS OBRI GAÇÕES ... ........... . .. .... ... ....... i. Conceito, Importância e Função Social das Obrigações ......................... 2. Relações Patrim o niais................ .... . .......... .......................................... 2.i. Zona de Confl u ê ncia: Obrigações Propter Rem, Obrigações de…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ASPECTOS DA PRODUÇÃO CIVIL NA SISTEMATIZAÇÃO DO CONTROLE DA QUALIDADE DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: ESTUDO DE CASO DO CAPACETE DE SEGURANÇA PARA USO NA INDÚSTRIA ANDRÉA PAULA GALVÃO DA SILVA NITERÓI - RJ 1999 ANDRÉA PAULA GALVÃO DA SILVA ASPECTOS DA PRODUÇÃO CIVIL NA SISTEMATIZAÇÃO DO CONTROLE DA QUALIDADE DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: ESTUDO DE CASO DO CAPACETE DE SEGURANÇA PARA USO NA INDÚSTRIA Dissertação…

destacar os elementos antropológicos com o intuito de elucidar a compreensão filosófica da violência. Os d iversos tipos de violência intrigam a sociedade e tem despertado na comunidade em geral, especialmente a acadêmica, a procura por explicações para a violência de uma maneira geral, na tentativa de instrumentalizar educadores, familiares e demais agentes na sua interpretação e prevenção. Os índices de atos infracionais apresentam um crescente alarmante e, uma mudança de…

dados ou processo similar, em qualquer forma ou meio, seja eletrônico, de fotocópia, gravação etc., sem a permissão do detentor do copirraite. Editora Nova Fronteira Participações S.A. Rua Nova Jerusalém, 345 – Bonsucesso – 21042-235 Rio de Janeiro – RJ – Brasil Tel.: (21) 3882-8200 – Fax: (21) 3882-8212 / 8313 http://www.novafronteira.com.br e-mail: sac@novafronteira.com.br Conversão para ebook Singular Digital | Mariana Mello e Souza CIP-Brasil. Catalogação na fonte.…

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LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS Módulo 1 INTEPRETAÇÃO DE TEXTOS Saber ler e saber interpretar um texto adequadamente são condição essencial para qualquer pessoa obter sucesso na vida pessoal e profissional. Nos exames oficiais como o ENEM e os concursos, a interpretação de textos vem ocupando boa…

Mestre e Doutor em direito processual na Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo. Professor Doutor de direito processual civil na Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo. Especializou-se em direito processual civil na Universidade Estatal de Milo, com o Prof. Giuseppe Tarzia, sucessor do Prof. Enrico Tullio Liebman na ctedra. Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual IIDP. Membro da…

nos comunicar. Pessoas que foram impedidas de se comunicar durante longos períodos enlouqueceram ou ficaram perto da loucura. A comunicação é uma necessidade básica da pessoa humana, do homem social. (DIAZ BORDENAVE, Juan E. O que é comunicação. São Paulo, Nova Cultural/Brasiliense, 1986, texto adaptado pela Profª Eliane) Atividades 1)Releia atentamente o primeiro parágrafo e responda: qual a relação entre a comunicação e a cultura? 2)O segundo parágrafo trata sobre os…