Direito Administrativo

para impor políticas de direitos fundamentais, humanos. A constituição não começa organizando o Estado, começa com direitos fundamentais, só tem sentido se está a disposição do direito fundamental. Primeiro organiza os direitos fundamentais para depois organizar o Estado. É para isso que se presta o Estado, para satisfazer os direitos fundamentais. Esse é o seu caminho. A viragem paradigmática: se antes falávamos de direitos fundamentais nos termos da lei, hoje se fala de direitos fundamentais apesar da lei e em determinados casos contra a lei. Legalidade ampla: a interpretação deve ser sistemática e iniciar-se pela Constituição, passando pelos princípios implícitos e explícitos, normas, preceitos, atos normativos em sentido estrito – lei ampla ao invés de lei estrita. Ponderação da súmula 473 STF (“A Administração pública pode anular seus atos eivados de vício e revoga-los por motivos de conveniência e oportunidade”). Não pode, DEVE, mas em alguns casos deixará de invalidar em razão de outros princípios (legalidade estrita X legalidade ampla) Art. 5º, inciso II CF. A Administração Pública só age secundum legem. O cidadão age desde que não haja vedação. Conceito E Objeto Do Direito Administrativo Direito administrativo. Critérios adotados para conceituação. Administração pública em sentido orgânico, material e formal. Conceito de DA e critérios. Administração Pública em sentido orgânico, material e formal. Conceito material: AP é o exercício da…

a 1 SÉRIE ENSINO MÉDIO Caderno do Professor Volume 1 SOCIOLOGIA Ciências Humanas Nome: Nome: Es Es ola: c cola: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO MATERIAL DE APOIO AO CURRÍCULO DO ESTADO DE SÃO PAULO CADERNO DO PROFESSOR SOCIOLOGIA ENSINO MÉDIO 1a SÉRIE VOLUME 1 Nova edição 2014 - 2017 São Paulo Governo do Estado de São Paulo Governador Geraldo Alckmin Vice-Governador Guilherme Afif Domingos Secretário da Educação…

Gestão de Pessoas e Aprendizagem Organizacional para Concursos – Módulo TCU 2008 – ACE – Gestão de Pessoas: Apostila de Gestão de Pessoas Prof.Enrique Rocha (enrique@e-raciociniologico.com.br) 61.9117-6593 WWW.e-raciociniologico.com.br Abril/2008 Enrique Rocha (enrique@e-raciociniologico.com.br) e Karina da Rocha (karinadarocha@ibrapi.com) Página 1 de 208 www.e-raciociniologico.com.br I Gestão de Pessoas e Aprendizagem Organizacional para Concursos – Módulo I …

instrumento po­ deroso e fonte de consulta obrigatória para todos os profissionais do Direito (advogado, magistrado, promotor de justiça ou qualquer outro profissional do Direito), tendo em vista a aplicação prática de cada uma das questões suscitadas. Constitui-se também em relevante interesse para os candidatos aos concursos públicos para ingresso nas carreiras jurídicas, como a Magistratura, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Por esse motivo, o autor fez questão de…

empenharmos para um mundo melhor. Agradeço a todos os amigos que tiveram a paciência de suportar os meus momentos mais impossíveis e sem a ajuda dos quais tudo teria sido muito mais difícil, em especial à Anabela Ferreira, ao Eduardo Basto, à Ana Cristina Santos e ao Nuno Serra. Agradeço também à minha família e aos meus amigos, que estiveram sempre disponíveis para o que fosse necessário e dos quais nunca faltou uma palavra de apoio. Finalmente, agradeço àqueles com quem tive o…

políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) estabelecidos em lei. Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres. Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros. Art. 6º É vedado ao partido político…