Caso Concreto 1 Constitucional

1° maior direito é o da vida 2° maior direito é o da liberdade – igualdade – fraternidade Garantias Constitucionais 1° Habeas Corpus: é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. 2° Habeas Data: é um remédio jurídico (facultativo) na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar…

SUBSTANCIAIS OU MATERIAIS: verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal. FORMAIS ( subjetivos : iniciativa de uma lei. ( objetivos : respeito ao trâmite constitucional do processo legislativo – arts. 60 a 69. • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE : QUANTO AO MOMENTO DE REALIZAÇÃO: CONTROLE PREVENTIVO =…

A ponderação de princípios e a supremacia do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana Resumo: A proposta nuclear do presente trabalho reside na análise da ponderação de princípios como instrumento propulsor do equilíbrio no âmbito do ordenamento jurídico. O entendimento do processo de equilíbrio normativo será buscado a partir do estudo acerca dos sopesamentos proporcionados pelas cargas valorativas trazidas pelos princípios, enquadrando-os enquanto mandados de otimização,…

realmente o diploma legal, inserido pela Lei 11.277/06, fere a princípios constitucionais ou não. Por isso, o que se pretende aqui é apresentar as principais teses argumentativas de quem defende e daqueles que não defendem a sua aplicação, concedendo ao jurista melhores argumentos para a sua aplicação no caso concreto. Palavras-Chaves: art. 285-A do CPC; Art. 285-A; dispensada a citação; sentença de improcedência; casos idênticos; julgamento de mérito. Abstract The following…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito GRUPO DE ESTUDO DIRIGIDO – Direito Constitucional I Professora: Dra. Ana Maria D’Ávila Lopes Monitor: Manoel Simião Cavalcante Neto Exercício 4 Assunto: poder constituinte; teoria da norma constitucional. 1) Conforme a classificação do Poder Constituinte marque a alternativa correta. I. O Poder Constituinte Originário é aquele que elabora uma constituição estadual. …

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL III CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS SIMONE MARIA LOPES CANÇADO DINIZ FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E DA SAÚDE UNIVERSIDADE FUMEC Direitos reservados Revisto em janeiro de 2013 1 Introdução Capítulo 1 Marcos teóricos I II III IV V VI VII 1. 1.1 1.2 1.3 2. 3 5 6 6 7 8 8 9 9 10 11 12 VIII IX 1. 2. X 1. 2. Princípios da hierarquia das leis e da prevalência constitucional Conceitos de…

Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO – TURMA 20 EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NO QUE CONSISTE A TENDÊNCIA (O FENÔMENO) DA ‘ABSTRATIVIZAÇÃO’ DO CONTROLE CONCRETO, QUE SE TEM VERIFICADO EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL E TAMBÉM NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO BRASIL? 1. INTRODUÇÃO. Realizar um controle de constitucionalidade em essência é dizer que uma lei é recepcionada pela Carta Magna em vigor, ou melhor, dizendo que encontra harmonia…

1. Qual a diferença entre inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material? A inconstitucionalidade de caráter formal, alvejará um dos três aspectos: O processo de elaboração da norma, a competência do órgão produtor da norma ou o procedimento utilizado para que a norma seja elaborada. Pode-se dizer de quando um ato legislativo tenha sido produzido em desconformidade com as normas de competência ou com o procedimento estabelecido para seu ingresso no mundo jurídico.…

Os atores políticos encontram na Constituição os contornos institucionais para uma política democrática. Contudo, o texto constitucional não seria capaz de oferecer as condições necessárias à estabilidade governamental. A concretização de uma política de governo exigirá a reforma da Constituição, bem como uma jurisprudência constitucional uniforme; a Justiça Constitucional encontra-se, desse modo, no centro do debate político democrático. A tensão existente entre a vontade política…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA DIREITO CIVIL V - FAMÍLIA Professora Isabella Pena Lucas Semana 1: Ementa da Aula: Direito de Família. O que estudaremos ao longo do semestre? A evolução da compreensão da família até os dias de hoje. Qual a importância atual do direito de família? (DO QUE TRATA?) “O direito de família regula exatamente as relações entre os seu diversos membros e as conseqüências que delas resultam para as pessoas e bens” (CRG, vol. VI, p.2). Vamos estudar a relação