Caso Concreto 1 Alteração Do Registro Civil O Tribunal D

A IMPORTÂNCIA E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Aricele Julieta Costa de Araujo* RESUMO: O presente artigo tem a pretensão de expor um estudo sobre a importância do nome civil e a possibilidade de sua alteração. Seu objetivo consiste em examinar o direito à identidade pessoal do ser humano, que é o direito que tem todo indivíduo de ser reconhecido em sociedade por denominação própria e está garantido pela Carta Magna e em Legislação…

DIREITO CIVIL V (FAMÍLIA) - ALUNO |Título |SEMANA 1 | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema | Introdução ao Direito de Família

 2. DIREITO CIVIL I – Aula 4 PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE Individualização da pessoa natural ( nome estado e domicílio civil) O nome civil: Registro civil :alteração do registro civil. O estado civil e domicílio civil. Comoriência e ausência: caracterização e efeitos jurídicos. Declaração da ausência: finalidade Morte presumida: caracterização CONTEÚDO PROGRAMÁTICO  3. Os principais elementos individualizadores da pessoa natural são: o nome civil – designação que a distingue das demais

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - (MINISTROS) – Artigos: 101 a 103-B SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . -STJ . (MINISTROS) . (Artigos: 104 e 105) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO -TST (MINISTROS) TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE (MINISTROS) SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM

Material de Apoio da Disciplina de Direito Civil I Direito Civil Parte Geral Câmpus Frederico Westphalen/RS Profª. Cátia Venina Sanderson da Jornada Fortes Março de 2015 3 DAS PESSOAS NATURAIS Sabe-se que a espécie humana surgiu na África1 nos últimos quatro milhões de anos. O homem moderno pertence à família nos hominoides (mesma família dos orangotangos, dos gorilas e dos chimpanzés), mas da espécie homo sapiens sapiens (homem que sabe que sabe), que se diferencia das demais…

aspecto legal, tais como a adaptação da legislação em face às situações surgidas, as conseqüências na vida civil e reflexos na sociedade. 1 ASPECTOS HISTÓRICOS A mitologia Grega já fazia menções que possivelmente dizem respeito à questão do Transexualismo, como se pode ver da descrição de personagens lendários de Cibele, Átis e Hermafrodito. Outro registro histórico nos é apresentado é o caso ocorrido no Palácio de Versalhes, onde Jenny Savalette de Lange recebia de um rei francês…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A posse-trabalho, prevista no art. 1.228, §§4º e 5º, do código civil,como forma de aquisição da propriedade através da usucapião especial coletivo Dra. Joana Tonetti Biazus* Como é de conhecimento dos operadores do direito, o novo Código Civil, que entrou em vigor em 2002, trouxe inúmeras inovações, dentre elas, o relacionado ao conceito de propriedade, que passou a ser visto sob novo ângulo, muito mais voltado à sua “função social”, o que leva as noções de…

SEMANA 1 – Controle Administrativo. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos…

modificação do regime de bens no casamento à luz do Código Civil de 2002 A legislação civil brasileira adotou três princípios fundamentais que norteiam o regime matrimonial: a)variedade de regimes (regime da comunhão parcial de bens ou de aqüestos, regime da comunhão universal de bens e regime da separação de bens). b)liberdade na fixação dos pactos antenupciais. c)imutabilidade do regime de bens adotado. Com relação à este último princípio, o Código Civil de 1916 trazia em seu corpo, o…

DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrido: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos em epígrafe, por seu advogado signatário, não se conformando, data vênia, com o r. Acórdão de fls., vem respeitosamente, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal de 1988, interpor RECURSO ESPECIAL para o Superior Tribunal…